Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade de fato
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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que acolheu a contradita da testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari, funcionária da ré, e deixou de colher seu depoimento - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante do risco de prematuro encerramento da fase instrutória - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Indeferimento, de plano e sem fundamentação, da oitiva da testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari - Dispensa, arbitrária e açodada, de testemunha que nem chegou a ser indagada sobre eventual interesse no desfecho da demanda - Necessidade de se verificar a relevância, ou não, do testemunho da testemunha arrolada e contraditada - Precedente - Condição de a testemunha ser funcionária de uma das partes que, sem demonstração de razões concretas que demonstrem a parcialidade dela, não a torna suspeita de pleno direito - Precedentes - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação
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752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da demandada.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no RISTJ. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, nem no momento da interposição do recurso especial, nem em momento porterior, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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754 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução - Decisão mantida, por fundamento diverso, devendo restar indeferida a inclusão dos sócios no polo passivo, não havendo, desta forma, ocorrência de prescrição, cujo termo inicial se dará com o fato ensejador da dissolução irregular - Acórdão adequado... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres. Suposta quebra da «affectio socieratis». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres em razão da suposta quebra da «affectio societatis». ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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757 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.
«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... ()
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758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC/1973. Inexistência. Questões apreciadas. Arts. 3º, 47, parágrafo único, 126, 165, 401, 402, 460, parágrafo único, 515, 227, 1.032, todos do CCB/2002, e 303 do código comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de revisão da matéria fática na qual se assentou o acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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759 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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760 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.
«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Fato que, por si só, não é suficiente para motivar a desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB/2002, art. 50 caracterizada. Acórdão reformado para adequar-se à jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no CCB/2002, art. 50. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Apuração de haveres. Critério adequado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias contidas nos arts. 182, § 3º, 183 e 243, § 2º, todos da Lei 6.404/76, e 10 e 179, IV, ambos da Lei 11.638/2007, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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764 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade e pagamento de haveres. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial contábil. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não configurada. Ausência de elementos nos autos que demonstrem equívoco do expert. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 436, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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766 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Determinação, ao sócio remanescente, de aporte de capital, no caso de insuficiência de recursos para solver o passivo. Inadmissibilidade. Hipótese em que o capital foi integralizado no ato de constituição da empresa. De acordo com a norma do CCB, art. 1052, a responsabilidade de cada um dos sócios se limita ao valor de sua participação societária, havendo responsabilidade solidária, apenas, no que toca à integralização do capital. Recurso provido nesse ponto.
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767 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Matéria de prova. Agravo em recurso especial a que se negou provimento, no mérito, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que, «na espécie, a parte alega que há elementos comprobatórios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada - o que, em tese, exigiria a aplicação do enunciado 435 da súmula da jurisprudência do STJ. Ocorre que, analisando os autos, não encontrei tais elementos. Ao contrário, todas as certidões assinadas pelo Oficial de Justiça atuante no feito indicam a regularidade do empreendimento, noticiando intimações regulares do responsável legal (fls. 22, 23, verso, 28, 35 e 40). Ademais, os documentos juntados às fls. 63/66 expressam que o estabelecimento encontra-se em situação 'ativa'. A decisão agravada regimentalmente concluiu que rever esse juízo de fato demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida incabível, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/03/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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771 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... ()
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772 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, em face dos sócios-gerentes. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem quanto à existência, ou não, nos autos, de certidão do oficial de justiça, atestando que a sociedade empresária não está funcionando no endereço fornecido à Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, pelo STJ, na seara do recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 11/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/05/2016. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresarial. Dissolução. Omissão. Inexistência. Apuração de haveres. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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774 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 630/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 630/STJ - Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.
Tese jurídica firmada: - Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.» ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.
«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade empresária confirmada, pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas para reforma do aresto impugnado, via recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Embargos de Declaração opostos em 28/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/06/2016. ... ()
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777 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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778 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.
«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Despersonalização da pessoa jurídica. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Inexistência de contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fundamento legal para que o pedido de desistência fosse condicionado ao não pagamento dos ônus decorrentes do requerimento. Oportunizado, então, à demandante manifestar-se no feito, essa reiterou o pedido de desistência, sem que fosse condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porém, veiculou pedido subsidiário, no sentido de ter o feito julgado «no atual estado, alegando não ter condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, notadamente se referindo à produção da prova pericial contábil por ela anteriormente requerida e deferida pelo juízo. Em sequência, parte ré concordou com o pedido de desistência da ação e pugnou pela aplicação do disposto no CPC, art. 90. Sobreveio, então, a sentença ora objurgada. Ocorre que, inobstante, de fato, não existir fundamento legal para o pedido de isenção do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios formulados pela parte autora como «condição para a homologação do pedido de desistência da ação, certo é que havia pedido subsidiário a ser apreciado pelo juízo de origem, não tendo o magistrado assim procedido. Ora, a parte autora pagou as despesas processuais iniciais do feito, tendo, em verdade, apenas desistido da produção da prova pericial contábil, ao pleitear o julgamento do feito «no atual estado, em que pese sabidamente relevante para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeitado o pedido principal, ante a ausência de fundamento legal para a isenção pleiteada pela demandante, cabia ao julgador apreciar o pedido subsidiário, correspondente à desistência da produção da prova pericial contábil e prosseguimento do feito, com o seu julgamento. Tal conclusão decorre da necessária interpretação lógico-sistemática do pedido, ou seja, a partir da análise do contexto processual em que inserido o requerimento, nos termos do que dispõe o art. 322, §2º do CPC. Logo, a omissão é patente, maculando de nulidade insanável o decisum objurgado. Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum, restando prejudicadas as demais alegações formuladas no apelo. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, ambas as partes requereram a produção de prova documental suplementar, o que foi deferido pelo magistrado, devendo ser efetivamente oportunizada sua apresentação nos autos, a fim de que se coopere com o melhor desfecho para a lide. Ademais, a hipótese parece clamar pela aplicação do disposto no art. 364, §2º c/c art. 366, ambos do CPC, considerada a complexidade da matéria revolvida nos autos (dissolução e liquidação de sociedade por quotas limitadas), de forma que deve ser oportunizado às partes, após encerramento da instrução probatória, a apresentação de suas alegações finais. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade civil. Violação à norma estatutária. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a. ... ()
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782 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... ()
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783 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prescrição. Rejeição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Erro substancial. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação. Apuração de haveres. Litispendência. Inocorrência. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Não ocorre litispendência quando apesar da identidade da pretensão recursal não há coincidência entre as partes. ... ()
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785 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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786 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/2002, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... Adianto que meu voto já estava pronto antes do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da ADI 4277 e da ADPF 132, na sessão plenária de 05 de maio de 2011, em que, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, superando o óbice do § 3º do CF/88, art. 226. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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789 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 211./STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Doação de imóvel. Fraude. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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790 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento de execução fiscal aos sócios. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Jundiaí contra sociedade empresária objetivando a inclusão de sócios no polo passivo e consequente prosseguimento da execução até a satisfação do crédito da municipalidade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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791 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das demandadas.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.Execução Fiscal ajuizada em 2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU constituídos em 2013, 2014, 2015 e 2016. ... ()
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794 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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795 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus Christi (DJe 25/09/2020). 1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário defuncionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ. Precedentes. 1.3. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
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796 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... ()
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797 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 458, 1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... ()
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