(DOC. VP 240.8261.2685.9869)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prescrição. Rejeição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Erro substancial. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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