Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade de fato
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701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário de ICMS constituído em 2012, com redirecionamento para os sócios em razão de dissolução irregular. ... ()
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702 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... ()
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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, entre 24/6/1988 e 5/10/1988, bem como de união estável, no período consubstanciado entre 6/10/1988 e 1/2/2015; ii) determinou a partilha de bens móveis e imóveis, adquiridos na constância do relacionamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; iii) compeliu o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando a cargo da autora os 30% (trinta por cento) restantes; e, iv) fixou honorários advocatícios tão somente em favor dos patronos da requerente. ... ()
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704 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses (STJ, AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015). ... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
«1 - Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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706 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada
«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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708 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Regularidade da dissolução da sociedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresarial. Dissolução. Apuração de haveres. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência dos requeridos.
1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. 1.1. Ao aplicar o direito à espécie, é lícito a este Tribunal, sem alterar o quadro fático delineado no acórdão recorrido, atribuir aos fatos conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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712 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Encerramento irregular de sociedade. Responsabilidade do sócio. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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713 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... ()
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714 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.
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715 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Processual civil. Erro material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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717 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.
«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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722 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.
1. «Aextinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Não configurada. Inexistência de condenação por crime falimentar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo, assim, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AJUIZADO PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMO PARA A CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SUA EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 40% DA SUA APOSENTADORIA, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, NÃO HAVENDO NOME A SE ALTERAR E NEM BENS A SER PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE PAGAR ALIMENTOS. INCONFORMISMO SEM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TER VERBA ALIMENTAR PARA SUA SUBSISTÊNCIA A SER CUSTEADA PELO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM 28/01/2022 E A APELANTE SE MANTÉM SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO DO APELADO, DE SORTE QUE EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Balanço de determinação. Impossibilidade de utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado.... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Observância ao contrato social. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à aplicação ao caso de resolução parcial da sociedade, do critério expressamente previsto no contrato social para a apuração de haveres, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou documento eletrônico vda41511087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 14/05/2024 15:46:34publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 52505a8d-fdb0-4a13-8f0f-f0c21092fd84 obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres.... ()
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728 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Redirecionamento. Ausência de comprovação pela fazenda nacional da dissolução irregular da sociedade. Alteração do julgado que demandaria reexame do conjunto das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio-gerente (fls. 110/111). Alterar tal premissa decisória implicaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/08/2016, que, por sua vez, conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. ... ()
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730 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.
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731 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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733 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.... ()
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734 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.... ()
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735 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável, determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a reforma parcial do julgado, a fim de serem incluídos na partilha um imóvel, onde localizado um sítio, e um veículo, que diz terem sido adquiridos pelo casal; a condenação do apelado ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel partilhado; e o reconhecimento de seu direito à participação nos lucros empresariais. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Cálculos periciais de acordo com os parâmetros fixados no título executivo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os cálculos periciais foram bem desenvolvidos e elaborados com observância dos critérios estabelecidos no julgado e nas provas dos autos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Vícios de fundamentação. Ausência. Fundamentação per relationem. Validade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, a integralidade das questões devolvidas ao seu conhecimento, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... ()
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738 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dissolução de sociedade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Violação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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739 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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740 - TST. AGRAVO DO SINTAP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso concreto, conforme consignado na decisão monocrática agravada, verifica-se que « o TRT, considerando a garantia constitucional à liberdade de associação e a inexistência de obstáculo pelo postulado da unicidade sindical para a constituição de outras associações, manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do sindicato reclamante (SINTAP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso) de dissolução da pessoa jurídica da reclamada, SINFA/MT - Associação dos Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso, com a conclusão de que não caberia ao sindicato reclamante interferir no funcionamento de outras associações constituídas pelos trabalhadores. Eventuais vícios nas deliberações e decisões tomadas pela associação Ré na sua constituição ou formação dizem respeito aos seus associados e não ao Sindicato Autor . «. Destacou-se, também, que o tribunal de origem registrou que seria « Irrelevante o fato de a Ré ter sido constituída inicialmente e já ter atuado como sindicato. Depreende-se dos autos que atualmente ela está constituída como mera associação civil, sendo assim denominada Associação Dos Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso. « e que « Não há qualquer prova de que a Ré venha atuando como o legítimo representante sindical dos trabalhadores ou que seus fins são ilícitos. «. Diante dos fundamentos expostos no acórdão do regional e, em especial, da assertiva de que « Não cabe ainda ao Sindicato Reclamante interferir no funcionamento de outras associações constituídas pelos trabalhadores. Eventuais vícios nas deliberações e decisões tomadas pela associação Ré na sua constituição ou formação dizem respeito aos seus associados e não ao Sindicato Autor «, não restam dúvidas, portanto, da inexistência de afronta aos princípios indicados . 4. Deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente identificou que o reexame da matéria discutida no recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 5. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados.
3 - NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 4. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.
«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Permanência do sócio na administração no momento da dissolução. Exercício da função de gerência à época do fato gerador. Concomitância. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação dissolução parcial de sociedade c/c pedido de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de declaração de nulidade de ato c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Nulidade de citação. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de unicap empreendimentos e participações ltda. Desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da dissolução. Exercício da função de gerência à época do fato gerador. Concomitância. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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749 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel pela ex-cônjuge. Suspensão do prazo prescricional durante a existência da sociedade conjugal. Necessidade de dissolução formal através do divórcio para início da contagem do prazo. Julgamento antecipado da lide de acordo com livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Verifico que as prejudiciais de mérito arguidas pela Apelada não merecem ser acolhidas haja vista que a separação de fato, embora tenha consequências jurídicas, não dissolve a sociedade conjugal. Assim, não se mostra suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. ... ()
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