(DOC. VP 190.0842.2004.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.

«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. 2 - Estando o acórdão recorrido, no primeiro fundamento, amparado expressamente na «coisa julgada constitucional», incide o óbice da Súmula 126/STJ, tendo em vista que não foi interposto o necessário recurso extraordinário. 3 - Os CCB/2002, art. 166, V, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 1.033, IV, e CP,

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