Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade de fato

951 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 17/09/2014). ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da empresa verificada. Responsabilidade do sócio-Gerente à época dos fatos geradores. Súmula 7/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Condenação do embargado, na origem, ao pagamento de honorários de sucumbência, com base na causalidade - Descabimento - Pedido de penhora formulado na execução quando embargada e executado ainda eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens - Posterior dissolução da sociedade conjugal e partilha do bem imóvel, que restou sob domínio exclusivo da embargada - Fato noticiado na execução, contra o qual o credor não resistiu - Ausência de oposição à liberação do bem, operada de forma imediata - Súmula 303 e Tema 872 da jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. ... (Continua)

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955 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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956 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de declaração de nulidade de ato jurídico c/c dissolução de sociedade e apuração de haveres - Pleito liminar de indisponibilidade de bens dos réus - Ausência de plausibilidade no direito invocado - Inexistência de demonstração, mesmo que indiciária, de que transferência de parte das cotas da autora na empresa da qual era sócia junto com os réus, para os réus, se deu mediante falsificação da assinatura da autora - Autora que, depois de tal transferência, ainda vendeu o restante de sua participação para tais réus sem nada questionar sobre a transferência anterior, feita mediante suposta fraude - Periculum in mora inexistente - Não é verossímil se cogitar de urgência quando a suposta falsidade da assinatura ocorreu há 6 anos e sequer foi indicada circunstância concreta de dilapidação patrimonial da sociedade - Contexto dos autos, entretanto, que recomenda que, cautelarmente, se anote a existência da ação de origem nos registros da empresa junto à JUCESP - Agravo provido em part... (Continua)

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957 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA. SÚMULA 435/STJ.

A abordagem técnica da petição de interposição do agravo permite concluir que não é possível extrair qualquer fundamento ou conteúdo de impugnação do ato judicial. O ato judicial indicado pelo agravante que desafia, em tese, o agravo é a decisão que deferiu o pedido de direcionamento da execução aos sócios da devedora pelo reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos da Súmula 435/STJ. Acontece que o agravo trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, advertindo sobre a necessidade de abertura de incidente antes de os sócios serem incluídos no polo passivo do processo, a fim de se apurar o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O agravo adverte para a inexistência de abuso da pessoa jurídica e a falta de prova das irregularidades da sua gestão. O fundamento da decisão considera outra situação, ou seja, a dissolução da pessoa jurídica. Inobservância da regra do CPC, art. 1.016, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incumbe ao agravante, nas razões recursais, demonstrar eventual injustiça («error in iudicandum) ou invalidade («error in procedendo) da decisão impugnada, o que possibilitaria, em tese, a análise do mérito do agravo. Precedentes da jurisprudência. ... (Continua)

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959 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Administrador que não exercia cargo de gerência ao tempo da dissolução irregular.

«1. Recurso especial em que se discute, para fins de redirecionamento da execução fiscal, a responsabilidade do sócio-gerente que, embora tenha exercido função de gerência na época do fato gerador, não mais participava da administração da pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular. ... (Continua)

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960 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TEMA 981 DO STJ.

Pretensão de reforma de decisão que incluiu o agravante como devedor solidário da empresa Minascucar S/A em execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

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963 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB/2002, art. 1.581. ... (Continua)

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964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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965 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACORDO DE SÓCIOS -

Autora apelante KMS NETWORK TELECOM LTDA. ajuizou ação contra o réu KELVIN, cobrando valores decorrentes da quebra de cláusula de acordo de sócios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a responsabilização patrimonial direta do sócio indicado pelo exequente, ora agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA.

Caso em Exame ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade anônima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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969 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Ocorrência - Nulidade do ato citatório do embargante por inexistência de pretensão executória à época - Superveniente ciência da dissolução irregular da sociedade empresária - Transcurso do prazo de 5 anos da inequívoca ciência do encerramento irregular das atividades da empresa - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Conformidade da decisão com o enunciado da tese repetitiva firmada pela Corte Superior - Manutenção do v. acórdão... (Continua)

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CONJUGAIS. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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971 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Não caracterização. Redirecionamento. Sócio gerente. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Inteligência da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento. Sócio gerente. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, consolid ou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Inteligência da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

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973 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).

«1. PRELIMINAR. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Inteligência da Súmula 435/STJ. Fator que evidencia o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Subsunção da situação fática à norma insculpida no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal que objetiva o recebimento de taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2018, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Exequente que requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada dentro do prazo prescricional quinquenal. Presumida a dissolução irregular da sociedade empresária na forma da Súmula 435 da súmula de jurisprudência do STJ. Entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp. 1.201.933, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Termo inicial da prescrição que se dá com a ciência da dissolução irregular da executada. Demais matérias arguidas, que não são de ordem pública, a demandar dilação probatória. Enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, porquanto a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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976 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.

«1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. ... (Continua)

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977 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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978 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nulidade da citação dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal - Acórdão readequado... (Continua)

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979 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nulidade da citação dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal - Acórdão readequado... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.

«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

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981 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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982 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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983 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 se a parte não veicula no recurso especial violação do CPC/2015, art. 1.022 no tocante ao tema reputado omisso. ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo e a irregularidade do direcionamento originário da demanda porque «na data do ajuizamento da execução a empresa executada já havia encerrado regularmente suas atividades, ou seja, em 10/08/2015, conforme distrato social registrado na Junta Comercial - JUCESP, indicando que «caberia ao fisco municipal ter formalizado o lançamento em face do sócio da empresa executada, não sendo possível proceder tal regularização no bojo da execução fiscal, mediante a inclusão do referido sócio no polo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2018 em nome da empresa, com distrato registrado na JUCESP em 10/08/2015 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim redirecionamento, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Demonstrada a dissolução da empresa sem a quitação dos tributos, correto o redirecionamento ao sócio Divanio Garcia Toledo Junior, como pleiteado, uma vez que referida pessoa física figurava como sócio administrador da sociedade - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito executivo, com o redirecionamento pretendido - Recurso provido

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985 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Tema 962: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". ... (Continua)

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986 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

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987 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão mantido. Retratação indevida... (Continua)

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988 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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989 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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990 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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991 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular e de que o referido sócio administrava a empresa ou tinha poderes de gestão. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1.Esta Corte Superior firmou o entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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993 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

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994 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... (Continua)

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995 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -

Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento. Trânsito em julgado da exceção de pré-Executividade que impossibilitou o redirecionamento da execução com base na dissolução irregular. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de subversão da sistemática da ação rescisória.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que ocorrera o trânsito em julgado de exceção de pré-executividade na qual afirmou-se que (fl. 264):"a dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa da pessoa do sócio, embora sob a administração desde, não sendo, ainda, a mera dissolução da sociedade sem atendimento às formalidades legais, causa de responsabilização pelas dívidas, porquanto tal fato é posterior ao surgimento da obrigação tributária, não guarda qualquer relação, pois dela não decorre, com a obrigação solidária insculpida no art. 135, III, do CTN".... (Continua)

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997 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ... (Continua)

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998 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ... (Continua)

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999 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

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1000 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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