(DOC. VP 756.4631.5064.7326)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TEMA 981 DO STJ.

Pretensão de reforma de decisão que incluiu o agravante como devedor solidário da empresa Minascucar S/A em execução fiscal contra ela movida. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS. A tese firmada no julgamento do REsp. 1.645.333/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981 do STJ) considera que a responsabilização do sócio ou administrador exige sua presença nos quadros da pessoa jurídica à época da dissolução irregular ou da presunçã

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