(DOC. VP 461.2612.0662.5273)

TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nuli

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