(DOC. VP 220.7010.1790.3716)

STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 se a parte não veicula no recurso especial violação do CPC/2015, art. 1.022 no tocante ao tema reputado omisso. 2 - A dissolução irregula

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