(DOC. VP 175.4832.9002.2600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada

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