(DOC. VP 263.3192.0999.0166)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

Execução Fiscal ajuizada em 2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU constituídos em 2013, 2014, 2015 e 2016. Redirecionamento da Execução Fiscal em razão da notícia de dissolução irregular. Exceção de Pré-Executividade apresentada com alegação de ilegitimidade do ex-sócio, cujo acolhimento é o objeto deste Agravo. A leitura do referido Resp 1377019/SP, que deu origem ao Tema 962, deve se dar em conjunto ao que ficou decidido pelo STJ no Tema 981. A melhor leit

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