(DOC. VP 171.2342.3000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. 2. Quanto à suposta ilegitimidade do embargante, o Tribunal de origem consignou: «constata-se, com o exame dos autos, de forma indubitável, com base na cópia do contrato social (fls. 54-60), que José Carlos Ducatti foi sócio da empresa executada durante o período da ocorrência dos fatos geradores

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