(DOC. VP 220.6011.0477.9465)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote