(DOC. VP 152.4573.1004.7400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Despersonalização da pessoa jurídica. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Inexistência de contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. 3. A matéria referente aos arts. 247 do CPC/1973 e 50 do CC não foi objet

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