(DOC. VP 172.0330.7007.6200)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação. Apuração de haveres. Litispendência. Inocorrência. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Não ocorre litispendência quando apesar da identidade da pretensão recursal não há coincidência entre as partes. 2. Não há ofensa ao Princípio da Colegiabilidade na nova análise de admissibilidade do recurso especial, realizada monocraticamente, decorrente da decisão de conversão do agravo, no âmbito deste STJ, em razão dos seguintes motivos: (i) interpretação dos arts 253 e 255 do RISTJ, que faculta ao relator, monocraticamente, nova análise do recurso especial converti
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote