(DOC. VP 147.6724.3001.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Fato que, por si só, não é suficiente para motivar a desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB/2002, art. 50 caracterizada. Acórdão reformado para adequar-se à jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no CCB/2002, art. 50. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote