(DOC. VP 202.4914.8010.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade civil. Violação à norma estatutária. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não h�

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