Jurisprudência sobre
forca executiva

701 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Caráter confiscatório da multa na ação executiva. Impossibilidade de utilizar-se a exceção de pré-executividade como embargos do devedor. Recurso de agravo improcedente. Decisão agravada mantida em todos os seus termos.

«1 - Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo Supermercado Rio Branco Ltda em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, inadmitindo a exceção de pré-executividade proposta pela empresa mercantil, em razão dela ater-se ao aspecto confiscatório da multa, matéria essa, que deverá ser apreciada nos embargos do devedor e não na exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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703 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.

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704 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória. Fase executiva. Ausência de bens penhoráveis em nome da executada. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade. Hipótese em que houve alteração societária, permanecendo unipessoal, sem regularização no prazo de 180 dias previsto no CCB, art. 1033. Entendimento de que, havendo continuidade das atividades pelo sócio remanescente, a sociedade passa a operar de forma irregular, com claro obstáculo à satisfação do crédito executado. Responsabilização de sócio remanescente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença a qual entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos da Súmula 150/STF. Registrou, ainda, a ocorrência na preclusão, com base na fundamentação constante no acórdão citado da Seção Especializada em Execução do respectivo Tribunal, cujos fundamentos adotou como razões de decidir. Com efeito, em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 .. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual após os dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (05/02/1998), há de se reconhecer a prescrição da pretensão. Assim, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Limite de 20%. Fixação provisória. Possibilidade.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

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707 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

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708 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Honorários sucumbenciais. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Excesso de execução. Correção. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução. Embargos. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Execução do contrato. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Aracajú à execução ajuizada por Procomp Indústria Eletrônica Ltda. em decorrência de contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços cujo objeto foi a manutenção, gerenciamento e operação do Sistema Cartão Nacional de Saúde, objetivando que seja reconhecida a inexigibilidade das notas fiscais que aparelham a execução. ... (Continua)

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710 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Os valores indicados no demonstrativo do débito que instruiu a inicial, estavam contemplados, na cédula de crédito. ... (Continua)

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711 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Ação executiva proposta depois de decorrido apenas um ano da constituição definitiva do crédito. Citação efetivada depois de quatro anos da expedição do mandado. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O instituto da exceção de pré-executividade é cabível em situações excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. ... (Continua)

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712 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Apelante que alega a par de ter sido desrespeitado o devido processo legal ser equivocada a pretensão executiva, que deveria ter sido deduzida ação de cobrança e, no mérito que estaria prescrita a pretensão. Impugnação à gratuidade de justiça cuja rejeição se mantém. Apelada que demonstra se enquadrar no perfil de hipossuficiência necessários ao deferimento da JG. Inteligência do art. 88 CPC. Partes que celebraram acordo extrajudicial, mediante instrumento particular, firmado pelas mesmas e por duas testemunhas. Inteligência do art. 784 III CPC. Pretensão executória que é especial em relação a de conhecimento, não tendo interesse a parte em ajuizar ação de cobrança quando munida de título executivo. Partes que estabeleceram causa suspensiva ao direito de partilha do imóvel comum, condicionado à venda do mesmo. Termo a quo de fluência da prescrição, na forma da teoria da actio nata, que se inicia quando lavrada a escritura comprobatória de alienação do bem. Pretensão executiva não prescrita. Honorários recursais, na forma do art. 85 §11º CPC. Apelo desprovido.

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713 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da fase executiva. Recurso cabível. Astreintes. Redução. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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714 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Descabimento. Rejulgamento da causa pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração, a pretexto da existência de omissão. Error in procedendo. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Validade da confissão de dívida reconhecida em decisão transitada em julgado. Inexistência de determinação de juntada dos contratos subjacentes ao contrato de confissão. Ocorrência, ademais, de preclusão consumativa. Insurgência quanto aos cálculos do perito. Preclusões lógica e consumativa. Continuidade da execução que se impõe. Consequente perda de objeto do recurso dos executados. Controvérsia limitada tão somente aos honorários devidos em virtude da extinção da execução. Verba honorária que não mais subsiste. Recurso especial de banco sistema S/A. Conhecido e provido; e recurso especial de agropecuária cervieri ltda. E outros julgado prejudicado.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) se houve indevida atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, sem que houvesse omissão; ii) se a extinção da execução decretada pelo Tribunal de origem acarretou violação à coisa julgada; iii) se houve preclusão das questões atinentes aos requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, e aos cálculos elaborados pelo perito e homologados judicialmente; e iv) a adequação da base cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão extintivo da execução. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inexistência de prescrição da pretensão executiva contra o estado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da inexistência de prescrição em razão de não terem sido finalizados os cálculos exequendos, especialmente por falta de prestação das informações necessárias da fonte pagadora, mesmo que para a feitura de simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se cogitar na novação dos créditos e extinção da execução, o que somente ocorrerá caso o plano de recuperação judicial seja homologado. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição de pretensão executiva. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEFLAGROU NOVA ETAPA EXECUTIVA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITERAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA EXTINTIVA NA FORMA DO CPC, art. 924, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EXECUTADA/RÉ, POR DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 410/STJ.

Trânsito em julgado da ação principal que obrigou a ré a se abster de cobrar a dívida dos empréstimos quitados, declarou a inexistência do débito e a condenou a pagar verba indenizatória de R$5.000,00. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Créditos referentes a adiantamentos de contratos de câmbio para exportação. Ação executiva ajuizada em face da recuperanda e dos garantidores hipotecários.

«1 - Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º da Lei 11.101/2005, art. 49) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II da Lei 11.101/2005, art. 86 da citada norma. Precedentes. ... (Continua)

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720 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa - CDA.
Anotações Nugep: - Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. ... (Continua)

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721 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Premissas fixadas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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723 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

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724 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Premissas fixadas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADO PELO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO, POIS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ACOLHIDA EM SUA MAIOR PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DA ORDEM DE R$ 183.520,65, CORRESPONDENTE A 336,73 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. APÓS A OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU, APRESENTANDO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUTIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUISSE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2005, REMANESCENDO UM DÉBITO FISCAL DA ORDEM DE R$ 2.555,77. A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE SE MANIFESTOU, DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA A JANEIRO DO ANO DE 2005. COM EFEITO, SE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER FAZENDÁRIO, CONSTATOU UM EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, À TODA EVIDÊNCIA, A PENDÊNCIA DEVERIA TER SIDO REGULARIZADA NO SEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO FOI O QUE OCORREU. PELO CONTRÁRIO, AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PAGO EM GRANDE PARTE, VINDO POSTERIORMENTE A RECONHECER O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, COM A COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENA MONTA, PAGO EM SEGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO MILITA EM FAVOR DO APELADO/EXEQUENTE, DADO QUE FOI AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA DE DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. A PARTE EXECUTADA, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O ESTADO EXEQUENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 8% DO VALOR DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO art. 95, §3º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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728 - TJSP. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende a exequente o bloqueio das contas do devedor, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA DEMANDA EXECUTIVA - OPORTUNIDADE DE EMENDA - JUNTADA POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO INIMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". ... (Continua)

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730 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM RELAÇÃO AOS DÉCIMOS DO CE, art. 133 PARA RESPEITO AO ART. 37, XIV DA CF - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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731 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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732 - TJRJ. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUANTO AOS ALUGUERES E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA LIMITADA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ DETERMINAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E IPTU, E ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ASSIM COMO O DOS ALUGUERES, QUE NÃO CONSUBSTANCIA VERDADEIRO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO ¿ IMPOSSIBIIDADE DE EXIMIR-SE O AGRAVANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B- AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.

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733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA DE AÇÃO PLÚRIMA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Registrou a ocorrência da preclusão, com base na fundamentação constante no acórdão citado da Seção Especializada em Execução do respectivo Tribunal, cujos fundamentos adotou como razões de decidir. Com efeito, em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 .. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual somente no ano de 2021, quando transcorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (05/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA RECHAÇADA.

Cuida-se de embargos à execução fiscal de crédito tributário de IPVA opostos pelo recorrente em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

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735 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Contratos administrativos. Ausência de exigibilidade de notas fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo a extinção do pagamento de título executivo. A parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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737 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO SANÁVEL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou o desentranhamento dos embargos à execução apresentados nos autos da execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a inobservância ao art. 914, §1º, do CPC configuraria erro grosseiro. O agravante sustentou que os embargos foram apresentados tempestivamente nos autos originários e que, embora tenha havido determinação inicial de distribuição por dependência, não foi intimado para tanto. Alegou que o andamento posterior do feito se concentrou na tentativa de citação da segunda executada. Após mais de um ano, o juízo de origem reconsiderou a decisão anterior e determinou o desentranhamento dos embargos à execução, reputando caracterizado erro grosseiro. Requereu o agravante a concessão de prazo para adequação da forma de apresentação dos embargos, invocando os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Alterações nos critérios de cálculo. Inexistência de redução remuneratória. Ausência de comprovação. Omissão do aresto regional afastada.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, asseverando que os servidores não mais têm direito ao recebimento da GAE de forma destacada, que, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, bem como apenas alegações de decesso remuneratório por parte dos autores, desprovidas de necessárias comprovações, não se mostram aptas a caracterizar violação ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos. ... (Continua)

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739 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionadas ao bloqueio de circulação de veículo do executado... (Continua)

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740 - TJPE. Apelação cível. Executivo fiscal. Sentença que Decretou a nulidade do lançamento e da própria cda. Possibilidade de substituição do título até a sentença pela parte credora. Exigência de atuação positiva na satisfação da pretensão executiva. Oportunidade de prévia manifestação nos autos em que se pugnou pela continuidade do feito. Dever de credor em verificar o preenchimento dos requisitos essenciais de validade da cda. Silêncio. Reconhecimento dos vícios do título em sede de apelo. Má formação do título executivo. Origem da dívida. Forma cálculos juros. Cerceamento de defesa. Real pretensão de proceder com a execução com base em título maculado. Descabimento. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1 - Depreende-se dos autos que, conquanto a referida parte tenha tido a oportunidade de regularizar suas falhas no momento da impugnação à objeção apresentada, bem poderia (deveria) ela ter se apercebido das irregularidades constantes na CDA de fls.04, aqui objeto de cobrança e solicitado a sua emenda e/ou substituição ao tempo em que atravessou a correspondente impugnação, manifestando-se pela continuidade do feito, preferindo, no entanto, silenciar a esse respeito ou simplesmente não atentar para tais vícios até que sobreveio a sentença aqui impugnada, contra a qual manuseou o competente apelo e no qual, inclusive, tratou de reconhecer, expressamente, a presença de irregularidades naquele título; ... (Continua)

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741 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

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742 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 30/08/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em fevereiro de 2008, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... (Continua)

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743 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 14/12/2007, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em agosto de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... (Continua)

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744 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 27/12/2004, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em julho de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... (Continua)

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745 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo -  Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo -  Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir sobre a retribuição global mensal - Somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem o benefício - Gratificação executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Verbas permanentes e pagas de forma indistinta aos servidores - Natureza remuneratória - Alegação de que a Gratificação Executiva já compõe o cálculo da retribuição mensal global - Fazenda do Estado que pode, se o caso, demonstrar em fase de cumprimento de sentença que parte dessas vantagens já integra corretamente a base de cálculo daquele adicional - Precedentes- Consectários corretamente aplicados, inclusive quanto à utilização da taxa SELIC (fls. 130) - Recurso improvido.

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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.

«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da exequente.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Sentença coletiva. Ingresso na fase executiva. Demanda anterior julgada improcedente. Natureza individual ou coletiva. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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750 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicionais. Incidência do adicional de quinquênio sobre a Gratificação Executiva e Piso Salarial - Reajuste Complementar. Procedência. Insurgência tão somente para aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, visando assim, alterar a forma de cálculo da condenação imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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