Jurisprudência sobre
forca executiva
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801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal; quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em violação do disposto na Lei 8.397/1992, art. 11. ... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Medida Provisória 2.169-43/2001. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial. Fichas financeiras colacionadas pelo ente. Reexame de fatos e provas. Prescrição da pretensão executiva. Prazo da ação. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - A parte aponta violação da Medida Provisória 2.169-43/2001, sem especificar o dispositivo violado da norma. A não observância a esses requisitos legais e regimentais - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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804 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores. Rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Preliminar recursal de existência de coisa julgada acerca da cobrança. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir em virtude de posse de título executivo extrajudicial. Inocorrência. Admissibilidade do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.245/91, art. 39.
«Não há que se falar em ofensa aos limites da coisa julgada, pois se por um lado não mais se pode exigir dos fiadores a satisfação dos alugueres consoante os valores fixados em novação da qual os garantes não intervieram, por outro, a coisa julgada - fenômeno verificado naqueles embargos - atinge apenas aquela demanda. Não tem a coisa julgada força suficiente para, nesta causa, inibir a pretensão da locadora de receber, inclusive com apoio na regra acolhida pelo art. 39 da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, tão somente as importâncias consignadas no contrato primitivo e que não foram satisfeitas pelo principal obrigado, a locatária. Também não tem pertinência a alegação de falta de interesse de agir da demandante e mesmo impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que considerado o trânsito em julgado da r. sentença proferida em sede de embargos do devedor e que afastou a liquidez do título que suportava a pretensão satisfativa da locadora, não há outro caminho senão reconhecer ser plenamente adequada a via monitória eleita pela credora. Por outro lado também é evidente a necessidade do provimento jurisdicional, diante da inadimplência verificada quanto aos valores locativos e outras despesas inerentes ao imóvel locado.... ()
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805 - TJMG. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Perda de conexão. Ausência de assento. Reembarque em classe executiva. Pagamento de diferença. Danos materiais comprovados. Compromisso profissional não cumprido. Danos morais devidos. Excludente de ilicitude não verificada
«- Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.
1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do CPC, art. 692, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil.... ()
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807 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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808 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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809 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cheque. Citação tardia. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demora na citação. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 13/12/2018), este último requisito inexistente nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fase executiva. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que, em ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento definitivo de sentença, determinou que a correção monetária e os juros de mora a incidir sobre o quantum exequendo correspondessem às teses fixadas nos Temas 810 do ST F e 905 do STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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812 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do Lei 10931/2004, art. 28 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria objeto do Recurso Repetitivo 1.251.575-PR. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva individual. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, e 219 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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814 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor não constitui hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 880/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial improvido.
«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal de origem apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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815 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra o indeferimento do pedido desta forma de constrição judicial sobre ativos financeiros. Fundamentação da decisão na inconstitucionalidade da pretensão, por causar violação indevida da intimidade do executado, com a quebra de seu sigilo bancário. Invalidade. Direito inquestionável do credor ao crédito reconhecido em título executivo judicial. Artigos 655, I e 655-A do CPC/1973. Penhora «on line que constitui modalidade executiva absolutamente constitucional e que é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. CF/88, art. 5º, XXXV. Desnecessidade, para a sua realização, do prévio exaurimento de outras vias. Validade da penhora «on line. Recurso provido para este fim.
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816 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LIDE OU DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE ATER AOS VALORES QUITADOS PELOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, E ORDENAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DA QUANTIA, NA FORMA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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817 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o plano de seguridade. Servidor público. Ufpe. Substituto tributário. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva. Violação dos do arts. 458, II, 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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818 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 08/12/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em setembro de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... ()
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819 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase executiva. Inexistência. Decisão agravável. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Interpretação lógico-Sistemática do dispositivo da sentença. Dúvida do. Renovação da perícia. Coisa julgada. Quantum debeatur preclusão. Ofensa. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Política de vencimentos do estado. Conversão do cruzeiro real em urv. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que fixou os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a verba honorária fixada. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de prequestionamento. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Encargos mantidos. Mora caracterizada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Repetição simples do indébito. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação executiva. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU A COBRANÇA DA MULTA EXECUTADA, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, QUE DEVERÁ PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DESAFIÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.015. APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL EM FACE DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 2º C/C 1.015, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO A SER INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
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823 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Pretensão de recálculo de quinquênio e sexta-parte. Base de incidência da gratificação por tempo de serviço é todas as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas aquelas de natureza eventual e transitória. Gratificação executiva percebida na inatividade que é benesse funcional geral e indiscriminada, razão pela qual compõe a Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Pretensão de recálculo de quinquênio e sexta-parte. Base de incidência da gratificação por tempo de serviço é todas as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas aquelas de natureza eventual e transitória. Gratificação executiva percebida na inatividade que é benesse funcional geral e indiscriminada, razão pela qual compõe a base de cálculo da sexta-parte. Adicionais de insalubridade e periculosidade que se qualificam como vantagens eventuais e precárias, mesmo se incorporadas para a aposentação. Precedentes. Recurso provido em parte.
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824 - STJ. Processual civil. Bacen. Execução fiscal. Multa pecuniária. Ilegitimidade passiva. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou execução fiscal em desfavor de sociedade empresária para cobrança de multa pecuniária. Durante o processo executório, um dos sócios apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva e prescrição. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar a sucumbência da exequente. Trata-se de agravo interno interposto pelo executado contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... ()
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825 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, APÓS 3 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, EXTINGUE O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO RENAJUD ERA DIVERSA DA PARTE QUE CONSTAVA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC) DEIXOU DE ANALISAR REQUERIMENTO ANTERIOR DO AUTOR DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. DESTA FORMA, AINDA QUE SE COGITASSE DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TAL ENTENDIMENTO NÃO PODERIA PREVALECER NO PLEITO EXECUTIVO, JÁ QUE O RÉU É O CONTRATANTE DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.
O Tribunal Regional concluiu: «(...) de acordo com a tese firmada no item III da orientação jurisprudencial 39 da Seção Especializada deste Tribunal, ‘a prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114/TST. (ex-OJ EX SE 155)’; (...) à época (2001) o processo de execução era procedimento autônomo. «O chamado sincretismo processual foi inaugurado com as reformas da ordem processual, com destaque para a Lei 11.232/2005. «Embora em geral não se exigisse no processo do trabalho a apresentação de novo instrumento de mandato para início do processo de execução, esse foi o procedimento adotado, contra o qual não se insurgiram os autores. «Ao contrário, com ele consentiram expressamente. «A fase de liquidação se encerrou em relação aos autores devidamente representados nos autos. «A apresentação de instrumento de mandato cumpria exclusivamente aos exequentes, razão por que não se pode falar aqui em impulso de ofício da execução. «A regularização da representação processual foi requisito exigido pelo juízo para início do cumprimento da obrigação, determinação cumprida apenas em parte pelos autores. «Houve exclusiva inércia dos credores que não se fizeram representar nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo. «Embora excepcional, não há, nesse caso específico, como afastar a ocorrência de prescrição, na medida em que, por exclusiva inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações, a execução se processou apenas em relação aos autores representados .. Dessa forma, não se observa a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Observa-se, assim, que a controvérsia não versa sobre prescrição intercorrente, mas sobre limitação de reclamação plúrima, em face da inércia dos integrantes do polo ativo da ação de conhecimento em proceder à regularização da representação processual determinada pelo Juízo de origem. Ademais, o Tribunal Regional consigna ainda a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação plúrima ocorreu em 06/02/1998, enquanto o ajuizamento da presente ação se deu somente em 2016, o que evidencia o transcurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL DE SHOPPING". DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DE JULGADO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXECUTADA IMPROVIDA.
Incabível a extinção ou suspensão da ação de execução ajuizada em face dos fiadores em contrato de locação, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 885): «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". Tal entendimento aplica-se ao caso, já que a ação executiva foi ajuizada em face dos fiadores do contrato. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem concluindo pelo ajuizamento da ação executiva antes que transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Consta dos autos certidão lavrada pela Coordenação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ atestando que o decisum exequendo transitou em julgado no dia 30.8.2006 e o SINDSPREV teria requerido, em 14.3.2008, a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, no propósito de possibilitar a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos autos do processo originário, que foi desmembrado do de 0002677-03.1993.4.05.8300. Após o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos, o Sindicato Exequente promoveu a distribuição da Execução, em 22/11/2010, data em que os créditos dos Substituídos ainda não tinham sido fulminados pela prescrição qüinqüenal intercorrente, que só viria a ser concretizada em 30.8.2011 (fls. 473). ... ()
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848 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal, o que se faz na espécie, a fim de admitir o presente recurso como Agravo Legal. 2-Sendo o processo distribuído virtualmente em 27/12/2004, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em dezembro de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Julgamento extra petita. Decorrência lógica do pedido. Preclusão lógica. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. No presente caso, a decisão recorrida afirma que não é o caso de extinção da execução contra a servidora, pois é ônus da Administração apresentar as fichas financeiras. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA PARA O APOSTILAMENTO DO RESPECTIVO DIREITO E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - POSSIBILIDADE. 1.
O v. acórdão executado reconheceu, expressamente, o direito da parte exequente ao recálculo dos respectivos vencimentos, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Observância, contudo, da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. 3. Necessidade de apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, observada a reestruturação da carreira pública da parte exequente, mediante a edição de legislação pertinente e, inclusive, a produção de prova pericial. 4. Incidência de correção monetária, a título de observação, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 5. Incidência de juros de mora, a título de observação, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 6. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 7. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de impugnação, apresentada pela parte executada; b) extinção da execução de título judicial. 9. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial do incidente processual, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinar e autorizar o seguinte: b.1) prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos; b.2) apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, inclusive, mediante a produção de prova pericial; b.3) eventual cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito da parte exequente; c) fixar a sistemática de incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), mediante a aplicação, «ex officio, a título de observação, do r. resultado do julgamento do RE 870.947, Tema 810, do C. STF, bem como, as eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido, com observação... ()
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