Jurisprudência sobre
forca executiva
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551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Usurpação de competência. Não configuração. Súmula 123/STJ 2. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Irregularidade da representação processual. Súmula 283/STF. 4. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... ()
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553 - TJMG. Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade
«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória aparelhada em nota promissória. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 83/STJ. Liquidez do título. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia e enfrentando fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, a tese de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (REsp 1.262.056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 03/02/2014). ... ()
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556 - STJ. Processo civil. Execução para entrega de coisa. Anterior ação revisional do débito exequendo. Fixação de astreinte em sede executiva. Suspensão do feito executivo condicionada à garantia do juízo.
«1. O modelo engendrado pelo Código de Ritos para o procedimento executivo acolhe nitidamente a sistemática da coerção patrimonial, porquanto franqueia ao magistrado, nas várias espécies de execução, a possibilidade de aplicação de multa com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de uma prestação. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema repetitivo 889. Admissibilidade implicita. Decisão monocrática correta.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO - SUCUMMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca os fundamentos da sentença 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. O prazo prescricional da ação de execução de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal. 4. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Se o prazo se iniciou na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/3/2016), não se exige prova da inércia do exequente. É necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. Nestes casos, o feito executivo é suspenso por um ano após não serem encontrados bens do executado. Decorrido este prazo, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. O instrumento particular firmado entre as partes, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 7. Demonstrada a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo e, diante da ausência de comprovação da quitação da dívida, deve ser constituído o título judicial. 8. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, sendo uma garantia autônoma e solidá ... ()
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559 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Titularidade de imóvel. Dívida de alimentos. Modificação de cláusula de partilha ultimada em 1986. Acordo não homologado judicialmente. Ineficácia do título executivo. Simples manifestação de vontade. Ausência de obrigação exigível judicialmente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Súmula 283/STF. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 284/STF.
«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO.
-Os embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.026, caput, não possuem efeito suspensivo, mas interruptivo do prazo para propositura de recursos. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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562 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prescrição que se opera pela regra do CCB/2002, art. 205. Vigente. Não ocorrência no caso concreto. Considerações do Des. Andrade Marques sobre o tema. Súmula 299/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I. Lei 7.357/85, art. 32. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, as regras de prescrição sofreram alterações. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.
1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou extinta a ação monitória, reconhecendo a prescrição do direito da parte autora - Recurso de apelação interposto pelo requerente, recurso de apelação adesivo interposto pelo requerido. ... ()
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565 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.
«... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor. ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelo apelante a este E. Tribunal de Justiça cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição para cobrança das obrigações exigidas através de ação monitoria. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, adianta-se que as notas fiscais representam uma obrigação líquida, ao passo que «nelas acham-se presentes os requisitos que permitem a imediata identificação do objeto da obrigação, sua qualidade, quantidade e natureza (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 125), razão pela qual o prazo prescricional para a interposição de ação monitória é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. 4. Registre-se que o termo inicial do lapso prescricional que dita o surgimento da pretensão de cobrança é o momento em que ocorre o vencimento da obrigação, que, no caso apresentado, é exatamente a data do vencimento da nota promissória que serve de fundamento único à ação monitória, ocorrendo então a efetiva violação ao direito subjetivo do credor de receber do devedor o pagamento da obrigação contraída materializada no título, nos exatos termos do art. 189 do CC. 5. O recorrente alega o decurso da prescrição trienal, uma vez que o vencimento das obrigações ocorreu em 16.04.2015, 28.03.2016 e 11.04.2016 e a ação proposta em 2019. Porém, como dito, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição. 6. Neste sentido, ainda, o tema repetitivo 642 do STJ fixado no Resp 1262056/SP: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 29ª e a 37ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença em ação monitória envolvendo cheque prescrito emitido para pagamento de serviços de marcenaria. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento do dano. Existência de título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Coexistência dos títulos executivos. Possibilidade. 1.cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal, em litisconsórcio ativo com a união e a fundação nacional de saúde. Funasa, contra roberto jorge maia jacob, noélia maria maués dias nascimento, pedro fonseca da costa, luiz otávio motta souza, construtora bella ltda. fernando pantoja de souza moreira e osmar antônio assunção, na qual postula o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de pagamentos indevidos à empresa ré, por obras e serviços que não foram executados.
«2. O Juízo da Vara Federal no Pará (fls. 1.131-1.160, e/STJ) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, bem como os proibindo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Embargos à Execução rejeitados, em razão da apresentação de título válido, certo e exigível de valores devidos, referentes a duplicatas de venda mercantil. Cabe ressaltar que a duplicata mercantil é caracterizada como título de crédito causal, deve ser examinada a causa de sua origem, por esta ser derivada de uma operação que envolva compra e venda, entrega e recebimento de mercadorias ou serviços. Com o fito de ser constatada a sua validade, se faz necessário que seja demonstrado o negócio jurídico que a ensejou. Da análise dos autos, verifica-se que a execução por título extrajudicial foi movida pela exequente diante da emissão de duplicatas, com vistas à persecução de crédito decorrente da venda de mercadorias ao embargante, consoante notas fiscais juntadas aos autos em apenso. Observa-se que o exequente trouxe aos autos documentos comprobatórios de compra e venda mercantil que correspondem às duplicatas emitidas. Em que pese o alegado pela embargante/executada, tem-se que a embargada/exequente possui plena legitimidade para cobrar os débitos originados dos aludidos títulos, vez que, por força da natureza da relação firmada, esta passou a ser a credora dos títulos. Frise-se que a embargada comprovou o protesto das duplicatas, bem como juntou as notas fiscais e comprovantes assinados que demonstram a entrega de mercadorias, razão pela qual possuem força executiva, uma vez atendidos os requisitos do art. 15, II da Lei 5.474/68. Aplica-se ainda à hipótese o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que «a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução". Entende-se que a sentença vergastada demonstra com exatidão a correta avaliação dos fatos que ensejaram a ação executiva, que evidencia a regularidade da emissão das duplicatas, na qual foi apresentado pela embargada título válido, certo e exigível, bem como ausência de prova de excesso de execução. Aresto desta e. Corte de Justiça sobre o tema. Considerando que as alegações tecidas no recurso de apelação apenas reiteram as questões claramente analisadas pelo juízo de primeiro grau, é de se adotar integralmente os fundamentos contidos na sentença. Recurso desprovido.... ()
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570 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º. CRUESP. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE. INTERESSE PROCESSUAL NA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
A possibilidade de obtenção da retirada da força executiva da decisão transitada em julgado, por meio de arguição da inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título, não afasta o interesse processual na rescisão da coisa julgada. Em suma, ainda que a decisão parâmetro do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, por isso, revele-se possível a impugnação do título judicial na própria fase de cumprimento de sentença (arts. 525, § 1º, III, c/c §§ 12 e 14, e 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC), a parte pode optar pelo caminho da ação rescisória, visando ao desfazimento da coisa julgada em tese inconstitucional. Não se pode negar, pois, o interesse processual (utilidade e adequação) na hipótese em que a parte, intentando a ação rescisória, opta pela desconstituição do comando condenatório que entende amparado em alguma inconstitucionalidade. Afinal, o meio processual escolhido é apto a produzir o resultado almejado e o provimento jurisdicional, caso deferido, será útil ao Autor. Nesse contexto, suspende-se o presente julgamento até apreciação pelo Tribunal Pleno da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC).... ()
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571 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.
Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Descabimento. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes, a quem incumbia sua produção. Preclusão acertadamente declarada. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Contrato de abertura de crédito com força executiva, nos termos do art. 784, III do CPC. Não se há falar em perícia para apurar «eventual excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. A documentação relativa à operação tem aptidão para revelar excesso, quando este ocorrer. Alegação genérica de «eventual excesso não é digna de crédito, sequer para o fim de saneamento para realização de perícia. Para ajuizar ação ou embargos à execução, deve ser estudada detidamente a operação, apontando na petição inicial cirurgicamente o excesso verificado, seja na previsão contratual de taxa de juros, seja com relação à taxa ou encargos praticados. Cuida-se, justamente, da causa de pedir, que deve ser completa e específica. Remete-se ademais, ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Seja como for, não se infere excesso de juros (uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação e segundo a modalidade de operação), ou de capitalização indevida.. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes para 20% do valor dos embargos, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... ()
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572 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheques prescritos. Causa debendi. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 299/STJ. Lei 7.357/85, art. 61. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Ação monitória proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade da declinação e da prova da causa de pedir com os fatos. (...) A ação monitória foi proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61, que prescreve dois anos após a prescrição da ação de execução, hipótese em que não havia a necessidade da declinação e a prova da causa de pedir com os fatos, isto porque o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, tanto que pode ser movida contra o «emitente ou outros obrigados cambiais. É admissível entre emitente e credor originário de cheque a discussão da causa debendi e a oposição das exceções pessoais. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: «A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (REsp 43.513/SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0002694-3, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, j. 07/02/2002, DJ 15.04.2002 p. 219). Porém, no caso a apelante, como lhe competia, diante do documento escrito representativo da dívida, não demonstrou qualquer fato que desobrigasse ao cumprimento da obrigação, o que não se presume por terem sido preenchidas nominalmente a terceiro que posteriormente as endossou à recorrida, certamente por não terem sido honradas pelo sacado. .... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002). Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Termo inicial.
«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de discussão da causa debendi nas razões do recurso especial e não impugnação da invocada preclusão do debate acerca da ilegitimidade ativa do agravado com o julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal estadual, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição. Citação ocorrida após o prazo prescricional. Não aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade da parte autora.
«1. De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPRÉSTIMO REPRESENTADO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECLARAÇÃO DE ENEXIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE O VÍNCULO PERSISTE NA OBRIGAÇÃO NATURAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO CPC/2015, art. 85, § 8º. DESPROVIMENTO.
Ação declaratória de prescrição de dívida. Demanda em que o direito de cobrança do credor é limitado em razão do decurso do tempo. Declaração que não desconstitui a obrigação natural, mas sim a priva de exequibilidade. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO.
Ação de locupletamento ilícito. Notas promissórias que não mais gozam de força executiva. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das quantias expressas nas promissórias, corrigidas e com juros de mora a contar de cada vencimento. Apelo da parte ré, mas não lhe assistindo razão. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. ação de locupletamento ilícito, fundada em nota promissória já prescrita, prevista no art. 48 c/c Decreto 2.044/1908, art. 58. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), inexistindo prazo específico na lei de regência, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, que igualmente é de 03 anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Incidência, ademais, da Lei 14.010/20, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendendo os prazos prescricionais de 20/03/20 (art. 1º) a 30/10/20 (art. 3º). Primeira nota emitida em 29/12/15, com a propositura da presente demanda em 18/04/22, assim, dentro do prazo prescricional. Mérito. Simples apresentação da cártula prescrita já suficiente para o fundar a demanda. Posse do título não pago pelo portador que gera presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante ser assegurada a amplitude de defesa ao réu (REsp. 1.323.468), que não logrou êxito em desconstituir tal presunção. Dívida liquida e certa. Correção monetária e os juros de mora a contar de cada vencimento. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de primeiro grau que considerou válida a citação, reconheceu a higidez da execução e afastou as alegações de irregularidade de representação, danos morais e litigância de má-fé. Inconformismo. TÍTULO EXECUTIVO. O título apresentado possui força executiva, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O agravado alude a dívidas condominiais, cujo imóvel que deu origem ao débito é de propriedade do executado, ora recorrente, totalizando um débito de R$ 12.571,57. O próprio agravante reconhece parte da dívida. ARRESTO CAUTELAR. Possibilidade. Contraditório diferido. Não há qualquer impedimento para que os direitos aquisitivos sobre o bem sejam oportunamente levados à hasta pública e eventualmente adjudicados pelo credor ou arrematados por terceiro. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital. Houve tentativas de citação do executado, sendo que a última se deu em razão de pesquisas realizadas através da ferramenta INFOJUD. Alega o agravante que sempre residiu no imóvel que originou a dívida condominial. É certo, porém, que a prova compete a quem alega. O recorrente não apresentou provas de que realmente sempre tenha residido no mesmo imóvel. Em 19.07.2022, o oficial de justiça compareceu ao endereço declinado em dias e horários variados, mas não o encontrou. O imóvel estava vazio, segundo informações da zeladora do edifício, que naturalmente tem conhecimento de quem reside no condomínio. As únicas faturas de consumo apresentadas pelo agravante são antigas (2018). Não foram fornecidas faturas contemporâneas ao ajuizamento da ação ou da citação por edital. Versão mais plausível é que o executado tenha residido no local em 2018 e tenha se mudado, tendo permanecido grande período em lugar incerto e não sabido, o que autorizou a citação editalícia. Pode ter retornado em fevereiro de 2023, quando da realização da avaliação por oficial de justiça. Diante desse cenário, reputo válida a citação por edital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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578 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I.Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou demonstrada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eficácia executiva de sentença declaratória. Jurisprudência do STJ.
«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da agravante. ... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Decisão do Tribunal de Contas do distrito federal. Eficácia de título executivo. Acórdão fundamentado com base em dispositivos constitucionais e em Lei local. Revisão. Competência da suprema corte. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 71, § 3º) e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, inviável a inversão do julgado em Recurso Especial, uma vez que este não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional e que incide o óbice da Súmula 280/STF. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. Ademais, a Corte de origem assentou que o título executivo extrajudicial, no caso dos autos, não possui força executiva, porquanto ausentes a imputação de débito e multa. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. ... ()
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584 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
I. Caso em exame ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Força executiva. Multa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inaplicabilidade. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou alegação de nulidade da cobrança de multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito e sustentam que a Cédula de Crédito Bancário caracteriza mera renegociação de dívida preexistente. ... ()
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587 - TJSP. PROCESSO -
Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte agravante.... ()
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588 - TJPE. Apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Recurso de apelação desprovido.
«1) Preliminar de ausência de interesse de agir: Teoria da asserção: presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir. ... ()
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589 - TJSP. PROCESSO - A
execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como, no caso dos autos, (a) em 09.11.2020, houve o arquivamento do feito, ante a inércia da parte exequente, sem determinação de suspensão da ação; (b) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, após o transcurso de um ano, no caso dos autos, deve ser computado de 08.11.2021, em situação em que não houve prazo fixado para a suspensão judicial da execução; e (c) embora a execução tenha sido ajuizada na vigência do CPC/73, a parte exequente não permaneceu inerte entre 18.03.2016 e 09.11.2020, data do arquivamento da execução; (d) de rigor o reconhecimento de que não houve o decurso do prazo de três anos com inércia do credor em dar andamento ao feito, a partir desta data, porque a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo pela ocorrência de prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I- Éválida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... ()
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591 - TJSP. PROCESSO - A
ausência de nomeação de curador especial a réu citado por edital, que não apresentou resposta nos autos, nos termos do CPC, art. 9º, II, é causa de nulidade do processo, quando presente prejuízo à defesa - A ausência de determinação de suspensão do processo, ante o falecimento de parte, nos termos do art. 313, I, CPC, somente acarreta a nulidade de atos processuais, quando demonstrado a existência de prejuízo - Executado falecido a quem não foi nomeado curador especial e nem restou suspenso o processo, nos termos do art. 313, I, CPC - Deixa-se de reconhecer a nulidade do feito executivo, ante a ausência de prejuízo para a parte devedora. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. LOTEAMENTO URBANO. COTAS ASSOCIATIVAS. CONTRIBUIÇÃO EXERCIDA AO LONGO DE VASTO PERÍODO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.Embargos à execução de título extrajudicial amparada em débito condominial, sustentando o executado/embargante que o exequente/embargado não é um condomínio regular, mas sim um loteamento, ressaltando a inexistência de adesão formal. Sentença de procedência, extinguindo a execução. Apelo do embargado. ... ()
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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. ... ()
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594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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595 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Prequestionamento dos CF/88, art. 5º, IV, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 3. Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.
Deve ser afastada a tese de inovação recursal quando a matéria foi previamente alegada na instância de origem. 2. Não há interesse recursal em relação às questões que já foram decididas de maneira favorável aos interesses do recorrente. 3. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 4. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 6. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 7. O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 8. Aplica-se o prazo prescricional decenal ao contrato de mútuo firmado de forma verbal. 9. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 10. A regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenaç ... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Cédulas de crédito bancário. Não preenchimento dos requisitos essenciais. Títulos de crédito não configurados. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2017 e atribuído ao gabinete em 25/01/2018. ... ()
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599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ISSQN. Exceção de pré- executividade. Arguições de nulidade das certidões de dívida ativa (cdas) que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior àqueles aplicáveis aos tributos federais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedência, com a extinção da ação executiva. Honorários advocatícios. Fixação conjunta. Arbitramento no mínimo legal. Impossibilidade.
1 - A verba de sucumbência decorrente do juízo de procedência dos embargos à execução fiscal é autônoma em relação àquela devida em face da consequente extinção do feito executivo, podendo sua fixação se dar concomitantemente de forma cumulativa a contemplar ambos processos. Precedentes. ... ()
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