LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Geral
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título I
DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo III
DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Art. 132

- Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1º - Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2º - Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3º - Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4º - Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

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CCB/1916, art. 125 (Dispositivo equivalente).
Súmula 380/TST (Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/2002, art. 132, caput. CLT, art. 487).