(DOC. VP 155.1064.1003.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002). Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Termo inicial.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de discussão da causa debendi nas razões do recurso especial e não impugnação da invocada preclusão do debate acerca da ilegitimidade ativa do agravado com o julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal estadual, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação

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