(DOC. VP 842.1827.7124.8306)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. 2. Citação que restou frustrada, ante a não localização da sociedade executada. Contudo, foi realizada em endereço incompleto, divergente do que consta no registro da empresa. Logo, não há como presumir a sua dissolução irregular. 3. Não confi

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