Jurisprudência sobre
forca executiva
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Frete e despesas acessórias. Exclusão da base de cálculo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da cda. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. Compensação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Apelo nobre. Ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Tribunal que reconheceu a força executiva do título com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Títulos executivos. Apreensão policial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 284. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.
«1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... ()
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354 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação não configurada. Alegação de inexequibilidade do título afastada. Impossibilidade de dilação probatória pela exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação realizada em endereço diverso da sede da agravante; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título executivo extrajudicial no âmbito da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A citação é válida com base na Teoria da Aparência, pois foi recebida por representante da empresa, no endereço do sócio, sem qualquer ressalva em relação à qualidade de funcionária. 4. Não há que se falar que não foi comprovado o descumprimento das obrigações ou que os defeitos inexistem, com necessidade de prova técnica, pois tal questão deveria ser ventilada no instrumento processual adequado. A executada não cumpriu com o seu ônus de desconstituir a força executiva do título. 5. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a necessidade de prova técnica, pois as questões levantadas sobre a existência e extensão dos defeitos na obra demanda dilação probatória e devem ser suscitadas por meio de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do banco.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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356 - STJ. Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.
«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Lei 5.474/1968, art. 15. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/2008, art. 32). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título.... ()
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357 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Alegação de prescrição da pretensão - O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Entretanto, no caso, a prescrição resta afastada em razão da suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º (Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de homologação da transação porque já extinto e arquivado o processo - trânsito em julgado da sentença que impede a homologação do acordo - participação do Estado-Juiz que não é requisito de validade da transação havida entre as partes - homologação necessária somente para que se produzam efeitos no processo e para se conferir força executiva nos próprios autos ao acordo firmado - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Consórcio - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Transferência da administração do consórcio devidamente comprovada nos autos - Prescrição - Afastamento - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Encerramento do consórcio - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade de sua produção - Execução por título extrajudicial - Embargante que não conseguiu afastar a força executiva do título ora executado - Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação monitória. Cheques e notas promissórias. Cabimento. Falta de indicação de dispositivo de lei. Violação. Súmula 284/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.
«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Cédula de crédito bancário. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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363 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas.
1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor - Elementos dos autos evidenciando não fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita. Favor legal ora revogado. 2. Nulidade da sentença - Sentença deixando de se pronunciar sobre alegações de preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da citação e compensação. Mácula sem o condão de tornar nula a sentença. Possibilidade de integração do decidido, inclusive por este órgão de segundo grau, nos expressos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inexistência. Empresa ré citada na pessoa de sócio sem poderes. Sócio, porém, que subscreveu o instrumento de procuração na qualidade de representante da pessoa jurídica. Alegação retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Legitimidade passiva - Herdeiros do sócio falecido que passaram a integrar o polo passivo da relação processual em razão de deferimento da sucessão. Hipótese em que, conquanto irregular a sucessão processual, por ter a morte precedido o ajuizamento da ação, nada justifica a extinção da ação em relação aos herdeiros, até em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Entendimento do Egrégio STJ, ademais, no sentido de que a ilegitimidade passiva do pré-morto pode ser sanada depois de ajuizada a demanda, para inclusão dos herdeiros, como se deu no caso. 5. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. 6. Avalistas - Prescrição da força executiva das notas promissórias não retirando o caráter cambiariforme dos títulos e, pois, não implicando a liberação dos avalistas. Hipótese dos autos, ademais, em que os avalistas figuraram no contrato que ensejou a emissão das cambiais como adquirentes das cotas sociais. Donde a conclusão de que tais personagens, apesar da prescrição da força executiva das notas promissórias, se enriqueceriam indevidamente com o inadimplemento da obrigação por eles pessoalmente assumida no contrato. Subsistente, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão deduzida nesta demanda em face dos designados avalistas. 7. Compensação - Ausência de débitos de responsabilidade do autor, cedente das cotas. Contrato de cessão claro ao atribuir à responsabilidade dos cessionários o passivo da empresa a partir da respectiva assinatura. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para propor a execução. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.
«1 - Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 443.407 (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2006, p. 106), encontra-se em plena vigência a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem 664/90, do Presidente da República - a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor - , ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. ACédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, caput. Tema Repetitivo 576 do C. STJ. A cédula de crédito bancário juntada aos autos da execução possui força executiva, porquanto aparelhada pelos demonstrativos de cálculo, documentos que indicam a evolução da dívida e seu valor final. Estão preenchidos os requisitos legais para a execução do título. Excesso de execução não caracterizado. Aplicação do INPC como fator de correção do saldo devedor que se mostra regular. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e comercial. Recurso especial. Pretensão executória lastreada em contrato de fornecimento de água, em duplicatas sem aceite e sem protesto e nos comprovantes de entrega das mercadorias. Mais de um título executivo a embasar o mesmo negócio jurídico. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o contrato entabulado entre as partes detém força executiva apta a lastrear a pretensão executória, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Indicência, no ponto, da Súmula 283/STF. ... ()
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367 - TJSP. Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação improcedente - Ré que, ao opor embargos à monitória, alegou tratar-se o autor de agiota, bem assim ter ele plena ciência do inadimplemento, por parte do tomador endossante, do negócio subjacente, que deu origem à emissão das cártulas - Autor se limitando a negar, genericamente, os fatos, sem explanar, afinal de contas, o porquê de se encontrar ele na posse de tantos cheques endossados pelo mesmo prestador de serviços - Ônus da prova tocando o autor, por aplicação do Medida Provisória 2.172-31/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Autor que, ademais, ajuizou três ações monitórias em face de emitentes distintos, todos clientes do marceneiro, tomador original, tendo sido produzido, em um dos processos, prova documental no sentido de que sabia o primeiro do não cumprimento das obrigações a cargo deste último - Cenário diante do qual, infirmada a presumível boa-fé do endossatário autor, é-lhe oponível a legítima exceção de que dispunha a ré frente ao beneficiário original dos cheques.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, caput - Tema Repetitivo 576 do C. STJ - As cédulas de crédito bancário juntadas aos autos da execução possui força executiva, porquanto aparelhada pelos demonstrativos de cálculos, documentos que indicam a evolução da dívida e seu valor final - Estão preenchidos os requisitos legais para a execução do título - Excesso de execução não caracterizado - Confirmada a existência da dívida e o seu inadimplemento era mesmo de rigor a improcedência dos embargos, com o consequente prosseguimento da ação de execução- Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - SUFICIÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Érequisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso dos executados. ... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ¿ SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ¿
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR AGNALDO ALVES RIBEIRO, IRMÃO DO RÉU AGVALDO ALVES RIBEIRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ CONTROVÉRSIA DO RECURSO CONHECIDO, QUE SE RESTRINGE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA ¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 628, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 503, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA ¿ HIPÓTESE EM QUE A EMISSÃO DO CHEQUE PELO RÉU RECORRENTE SE DEU NO ANO DE 2016, SENDO A AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2017, COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM 18/10/2017, NOS TERMOS DO CPC, art. 240, § 1º - CITAÇÃO DO RÉU APELANTE, QUE SE DEU EM 04/05/2022, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DE FORMA QUE NÃO SE SUSTENTA A ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ocontrato de compra e venda, assim como os demais contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, possuem força executiva extrajudicial, a teor do, III do CPC, art. 784, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexigibilidade. Duplicata mercantil. Relação jurídica entre as partes. Comprovação. Entrega de mercadorias. Teoria da aparência. Requisitos. Atendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Decisão monocrática negado seguimento ao apelo extremo, mantida em sede de aclaratórios. Insurgência recursal do autor.
«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 503/STJ, «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Observada a consonância entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e a orientação dominante no âmbito desta Corte Superior, inarredável a incidência do óbice inserto na Súmula 83/STJ. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Cheques desprovidos de força executiva - Documento hábil à propositura de ação monitória - Inteligência do CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Incontroversa emissão dos títulos - Alegação de agiotagem - Inexistência de lastro documental mínimo - Ausência de prova de pagamento, tampouco, de eventual negociação relacionada à suposta agiotagem - Inércia quanto à exigência de recibos de pagamento, por longo lapso temporal - Ausência de elementos mínimos para inversão do ônus da prova pretendida - Recurso improvido... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Cédula de crédito bancário. Liquidez. Tese firmada em recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Início. Dia seguinte à data de emissão da cártula. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.
«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. Súmula 503/STJ. Direito intertemporal.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (verbete 503 da Súmula do STJ). ... ()
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379 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandante. ASTREINTES. Pedido de condenação da demandada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. Não conhecimento. A execução da multa deve se dar diretamente por meio de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (CPC, art. 537, § 3º). A manutenção do capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência, ainda que implicitamente, já lhe atribui força executiva, sendo desnecessária nova condenação. Pleito autoral que foi totalmente procedente. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1 CONDIÇÕES DA AÇÃO -Ação monitória - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de abertura de crédito e empréstimo pessoal. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 3. Havendo demonstração da contratação do empréstimo, assim como do recebimento do valor correspondente, a procedência do pedido inicial formulado na ação monitória é medida que se impõe.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação das partes. RECURSO DA EMBARGADA. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. RECURSO DESTA PARTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. Ausência da assinatura de duas testemunhas que não tira a força executiva do título. Parte executada que reconhece a contratação, irresignando-se acerca de eventual simulação. Ausência de reconhecimento do certificado digital pelo ICP-Brasil. Circunstância que não invalida a assinatura, formalmente reconhecida pela parte, a qual insurge-se tão somente em relação à sua forma. Inteligência do art. 10, §2º da MP de 2.200-2/2001, bem como do art. 29, §5º, da Lei de 10.931/2004. Arguição de simulação que não restou demonstrada nos autos. Ônus que incumbia à embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. Juros remuneratórios que se consubstanciaram como abusivos na r. sentença e cujo reajuste nela própria fora determinado, não havendo que se falar em nulidade contratual. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa contratada que se nos afigura de rigor. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. RECURSO DESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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384 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Decisão plenária do CADE. Imposição de multa. Execução. Título executivo extrajudicial. Desconstituição do julgado. Necessidade de apresentação de garantia. Lei 8.884/1994, art. 60 e Lei 8.884/1994, art. 65. CPC/1973, art. 585, VII.
««A nova lei antitruste, no art. 60, dispõe que a decisão do CADE continua tendo duplo conteúdo: cominação de multa e imposição de obrigação de fazer ou não fazer. A novidade consiste na atribuição de natureza de título executivo extrajudicial à decisão do CADE. No sistema adotado pelo CPC/1973 ( Lei 5.869, de 11/01/73), toda execução terá por base um título executivo que poderá ser de origem judicial ou extrajudicial. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO.
Monitória. Prestação de Serviços escolares. Improcedência do pedido inicial. Acolhimento dos embargos monitórios. Inconformismo da autora. PROVA ESCRITA. A prova adequada a instruir a ação monitória deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, de forma suficiente à convicção do Magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas o documento deve ser idôneo e demonstrar a existência da relação jurídica e todos os elementos do crédito. Pretensão embasada exclusivamente em documentos unilaterais. Instrumento contratual padrão, sem especificação da parte contratante ou assinatura da ré. Histórico escolar que, por si só, não tem o condão de demonstrar a assunção da responsabilidade pelo pagamento da semestralidade, pois não pode ser considerado prova escrita sem força executiva. Precedentes. Insuficiência da documentação carreada pela autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO BNDES - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O contrato de cartão BNDES aliado ao demonstrativo da evolução do débito caracteriza prova escrita sem força executiva que demonstra a liquidez da obrigação do devedor e o valor devido. A capitalização de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada.... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de inépcia da peça inicial - Indicação da causa debendi pelos autores - Desnecessidade - Inteligência da Súmula 531/STJ - Preliminar de ilegitimidade ativa - Cheques que não circularam, tendo sido lavrados sob a forma nominal aos autores - Preliminar rejeitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Cheques desprovidos de força executiva - Documento hábil à propositura de ação monitória - Inteligência do CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Alegação de desacordo comercial - Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor não demonstrados - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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388 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da prescrição por sucessivos parcelamentos. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Não assiste razão à agravante diante da consulta à documentação apresentada, especialmente no tocante às aludidas cártulas executivas que instruíram a exceção de pré-executividade oposta pela sociedade excipiente, ora agravante. O que se revela é a adesão sucessiva a diversos parcelamentos tributários que jamais chegam ao final, atos esses que, a toda evidência, interromperam o curso da prescrição, permanecendo hígida a força executiva da aludida CDA 41 4 16 002437-08, a autorizar o prosseguimento do processo executivo. O curso prescricional foi interrompido diversas vezes, de forma que desse termo até o ajuizamento da ação executiva, em 29/12/2016, não correu o lustro extintivo prescricional, como se verifica dos termos declinados na sentença recorrida, id. 4050000.18074920. De fato, a documentação juntada no identificador 4058400.5864428, de lavra da Receita Federal, munida de fé pública, portanto, é suficiente para demonstrar que a empresa CACIMBINHA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRAIA LTDA - EPP, de fato, efetuou pagamentos dentro do parcelamento administrativo a que aderiu. Referido parcelamento data de 24/01/2013, tendo sido rescindido em 25/05/2015. Uma vez que o aludido ajuste administrativo interrompe o curso prescricional e o suspende durante sua validade, e que o crédito fiscal mais antigo aqui perseguido foi originado no ano de 2009, com ajuizamento da presente execução em 2016, não há que se falar em superação do prazo prescricional. Com efeito, durante a vigência do acordo, o crédito exequendo permaneceu com sua exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, VI, não havendo transcurso do prazo prescricional nesse período. Outrossim, a adesão ao referido programa implica em ato inequívoco de reconhecimento da dívida por parte do contribuinte, ensejando, nos moldes do CTN, art. 174, IV, a interrupção do prazo de prescrição, cuja contagem iniciou novamente após o encerramento do ajuste. Dessa forma, considerando que jamais houve superação do prazo quinquenal entre o acordo administrativo e o ajuizamento da presente execução, não há falar-se em prescrição. Neste sentido o seguinte precedente deste Tribunal: (fl. 379). ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante volvo. Sentença que acolheu a preliminar arguida nos embargos à execução e a extinguiu. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Omissões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso provido.
«1. Opostos embargos de declaração pela agravante Volvo alegando, dentre outros, que não houve novação, pois os aditivos seriam apenas pactos acessórios, e que, em caso de eventual perda da força executiva dos aditivos, a eficácia executiva do contrato principal permaneceria incólume, as matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Assim, a agravante não obteve a devida resposta, visto que as omissões indicadas na petição dos aclaratórios não foram devidamente sanadas e, em casos como tais, ofende-se, de fato, o disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. 1.
Exequente que tenta executar valores referente a emissão de duplicata fria pelo cedente, ora executado. 2. Contrato celebrado entre exequente e executado/cedente que não foi assinado por duas testemunhas. 3. Contrato que não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. 4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Certeza da existência do ajuste celebrado que não ser obtida por outro meio idôneo a fim de suprir as assinaturas das testemunhas conforme entendimento do STJ. 5. Cláusulas 16ª e 22ª do contrato de fomento que o tornam inexigível e ilíquido em ofensa ao CPC, art. 783. 5. Impossibilidade de uso da via executiva. Recursos conhecidos e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO -
Monitória - Contrato particular de cessão de direitos de imóvel firmado entre as partes - Emissão de cheque - Alegação de que os apelados efetuaram o pagamento de parte do valor do título - Apelados que alegam a existência de prescrição - Apelante que alega interrupção do prazo com o ajuizamento da ação anteriormente proposta - Ação que tinha por objeto apenas rescisão do contrato e foi extinta por fala de andamento- Pretensões distintas - Prazo para ajuizamento da monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 503/STJ - Cártula emitida em 2008 e ajuizamento da ação monitória em 2019 - Prescrição reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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394 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 628. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Recurso especial provido.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Desídia do exequente. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. «Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (2ª Seção, REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 3.2.2014). ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROVA DO DÉBITO - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SE JULGADO PROCEDENTE
- Érequisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... ()
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397 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
1 -Em que pese o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - ser dotado de força executiva, nos termos da Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, no caso em questão resta evidente que a avença pactuada entre as partes possui objeto diverso daquele constante da ação civil pública. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário - PRONAME - Sentença de improcedência dos embargos - Irresignação da embargante - Preliminares - Gratuidade de justiça deferida sem efeito retroativo e limitada a este ato - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Crédito destinado ao capital de giro da devedora - Abusividade da cláusula não verificada - Cerceamento de defesa não configurado - Suficiência das provas documentais para o deslinde da causa - Prescindível a produção de prova pericial contábil - Legitimidade de parte comprovada - Mérito - Cédula de crédito bancário dotada de força executiva - Súmula 14/TJSP - Juros capitalizados mensalmente - Admissibilidade - Seguro prestamista não contratado - Comissão de Permanência - Cobrança não demonstrada - Juros moratórios que incidem sobre o valor do débito vencido antecipadamente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Rejeição. Recurso dos devedores. Cédula de crédito bancário. Embora o medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, privilegie a validade de documentos assinados eletronicamente mediante uso de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (§ 1º), referida legislação não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos (§ 2º). Admissão necessária atualmente, diante da crescente modernidade e celeridade das transações. A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Excesso de execução e disponibilização dos valores contratados são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução. Demais dados irrelevantes para a desconstituição da força executiva do título. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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