(DOC. VP 248.0619.1431.3901)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Cheques desprovidos de força executiva - Documento hábil à propositura de ação monitória - Inteligência do CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Incontroversa emissão dos títulos - Alegação de agiotagem - Inexistência

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