Jurisprudência sobre
forca executiva
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251 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.
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252 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura lançada em termo de quitação. Conversão do julgamento em diligência. Novo trabalho técnico. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo detentor dos títulos. Contexto probatório do qual resulta o não conhecimento de eficácia do termo de quitação apresentado pelo embargante. Análise de mérito e reconhecimento da possibilidade de cobrança em ação monitória mesmo após o decurso do prazo do Lei 7357/1985, art. 61, desde que não atingido o direito pela prescrição prevista no artigo 206, § 5º, do Novo Código Civil. Títulos que, embora sem força executiva, subsistem para o manejo de ação monitória, sem necessidade de indicação da «causa debendi. Decisão reformada. Recurso provido.
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253 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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255 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário tem força executiva, nos precisos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, e da súm. 14 do TJSP. Inexigibilidade do título afastada, especialmente diante da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Ademais, a capitalização de juros é admitida por essa lei. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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256 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.
1.Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. ... ()
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257 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica.
Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado na Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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259 - TJSP. NULIDADE DA DECISÃO -
Ausência de fundamentação - Não ocorrência - Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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260 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de prestação de serviço de transporte sob regime de fretamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para a adoção do procedimento adequado, porque ausente título executivo por se tratar de contrato bilateral. Consideração de que a circunstância de o título se consubstanciar em contrato bilateral não lhe retira, por si só, a força executiva. Discussão acerca das obrigações recíprocas avençadas no instrumento contratual que deve ser realizada em eventuais embargos opostos pela devedora. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Hipótese em que sequer houve a citação. Postergação da análise da higidez do título que instruiu a execução para momento subsequente à citação e a manifestação da parte executada. Decisão reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Súmula 283/STF. Título executivo. Existência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Extinção da execução. Inexequibilidade do título. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.1- recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabinete em 26/5/2020.2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissões; b) o instrumento que embasa a execução preserva sua força executiva ainda que desconsiderado como cédula de crédito bancário; e c) o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade tendo em vista se tratar de hipótese de proveito econômico inestimável.3- na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.5- derruir a conclusão a que chegou o tribunal a quo no sentido de que o instrumento em testilha não possuiria força executiva, demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório bem como o exame do instrumento negocial, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.6- o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. Em suma, se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável.7- nas hipóteses em que a extinção da execução não impacte o próprio direito de crédito perseguido. Como ocorre quando se reconhece a ausência de condição de procedibilidade da ação executiva. , deve-se considerar inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, porquanto a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, tampouco houve redução do montante eventualmente devido.8- a extinção da execução, na hipótese, não envolveu qualquer declaração acerca da existência ou excesso da dívida, que poderá ser cobrada pelas vias ordinárias próprias, restando inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, o que atrai a incidência do § 8º do CPC/2015, art. 85, que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.9- recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
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262 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... ()
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263 - TJSP. BANCÁRIO.
Embargos à execução. Nota promissória fundada em renegociação de empréstimo. Falsidade da assinatura refutada por perícia grafotécnica. Preenchimento posterior da cártula não retira sua força executiva. Súmula STF 387. Título de crédito líquido, certo e exigível. Apelação desprovida.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial.... ()
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265 - TJSP. Doação. Bem imóvel doado aos filhos. Dívida anterior ao ato de transmissão proveniente do contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Ausência de força executiva que não impede o reconhecimento do ato fraudulento. Caracterizado o «eventus damini. Desnecessária, no caso de doação de bem a filho, a comprovação do «consilium fraudis. Ajuste fraudulento presumido. Inteligência do CCB, art. 106. Eventual meação da esposa do devedor que deverá ser defendida quando haja a constrição de sua alegada parte, pelos meios próprios, cabendo a ela o ônus de provar que não se beneficiou com a dívida contraída pelo marido. Alteração de ofício pelo magistrado do valor atribuído à causa quando haja critério legal (CPC, art. 259, V). Admissibilidade. Preservação do interesse do erário. Sentença mantida. Recursos improvidos, assim como os agravos retidos.
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266 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ação monitória fundada em nota de crédito rural sem força executiva. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Arquivamento da execução por período superior a 6 anos, durante a vigência do CPC/73. Prazo prescricional esgotado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.
O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ.... ()
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268 - TJDF. Juizado especial Processual civil. Lei 9.099/1995. Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública. Caráter executivo. Aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão. Reclamação provida. Lei 9.099/1995, art. 57.
«1. Considerando que a Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, é silente quanto ao fato de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública possuir caráter executivo, aplica-se subsidiariamente o CPC/1973 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Destarte, relevando-se o teor do CPC/1973, art. 585, II, do Código de Ritos, é imperativo que se conceda força executiva a títulos passados pelo crivo da Defensoria Pública. ... ()
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269 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Extinção anômala do processo, por abandono. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes.
A ação não está fundada em título de crédito, nem em título que perdeu a sua força executiva, mas, sim, em compra e venda de coisa móvel corpórea, cujo negócio está representado por cupons fiscais alusivos ao fornecimento de combustíveis para abastecimento de veículos. Logo, a competência para julgamento deste recurso está afeta a uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 («Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Recurso não conhecido. Redistribuição determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Termo inicial.
«1. É quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva, contado do dia seguinte ao do vencimento do título (Recurso Especial repetitivo 1.262.056/SP). ... ()
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271 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.
«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se o comando exequendo não contém determinação expressa atribuindo ao empregado responsabilidade pela formação de reserva matemática destinada a suportar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em Juízo, é ilegal a cobrança dirigida ao exequente, porque não prevista em título executivo.... ()
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272 - TJSP. Apelação - Arrendamento de estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Falta de Exigibilidade do Título Executivo - Ausência de testemunhas instrumentárias - Sentença de procedência - Apelo da embargada/exequente - O contrato de arrendamento apresentado não atende à exigência do CPC, art. 784, III, que requer assinatura de duas testemunhas para ter força executiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade da execução em casos semelhantes, confirmando a ausência de exigibilidade do título. A alegação da apelante sobre a mitigação da exigência das testemunhas não se sustenta, dada a clareza da norma. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução. Fundamentação legal contida na sentença recorrida que, todavia, padece de erro material, que deve ser corrigido ex officio. Realmente, diante de tais circunstâncias, de rigor o acolhimento dos embargos à execução opostos, com o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial e consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, para o fim de extinguir a ação de execução, com fulcro no art. 803, I e art. 485, IV, ambos do CPC. - Recurso improvido, com observação
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:
Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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274 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Recurso do credor - Contrato de Prestação de Serviços - Execução fundada em contrato bilateral de prestação de serviço - Ausência de título executivo extrajudicial - Relação sinalagmática, passível de se alegar exceção de contrato não cumprido- Elidida a força executiva do contrato - Execução extinta - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A
ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A orientação do CPC, art. 700 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - Não tendo a parte ré comprovado a inexistência da dívida, tampouco o seu respectivo pagamento, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe.... ()
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276 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte
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277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... ()
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278 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Força executiva do título. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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279 - STJ. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Embargos à execução. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexiquibilidade do título judicial. Prevalência dos honorários estipulados no acordo. Concordância tácita do patrono. Execução extinta. Recurso especial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo transação antes do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, resta inviável a execução da obrigação, diante da inexistência de força executiva dessa decisão. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo transação antes do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, resta inviável a execução da obrigação, diante da inexistência de força executiva dessa decisão.... ()
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281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior, o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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282 - STJ. Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.
«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 784, X, CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I) Alei processual aduz que a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que por disposição expressa à lei lhe atribua força executiva. II) Demonstrada a inexigibilidade da obrigação referida na ação executiva, deve ser acolhido o pleito defensivo formulado em Embargos à Execução, afastando a pretensão do exequente. III) A multa, por infração às normas condominiais, por não constituir contribuição condominial ordinária ou extraordinária, não pode ser cobrada pela via da execução extrajudicial, nos moldes do art. 784, X, CPC.... ()
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284 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial.
«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... ()
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286 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Descabimento - Questões impugnadas que demandam dilação probatória - Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública - Inadmissibilidade - Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do CPC, art. 784, III - Falta de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas que não tem o condão de afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida - Ausência de previsão legal de tal requisito para tornar exequível o aludido título - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Instrumento de confissão de dívida. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Alegação de nulidade da execução e do aval. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Capitalização ilegal e abusiva dos juros. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito. Apresentação do original. Obrigatoriedade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que, em regra, é indispensável a juntada do original do título de crédito com força executiva para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.... ()
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289 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Advogado - Honorários contratuais - Pagamento não efetuado - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados procedentes - Apelo interposto pelo embargado - Contrato de honorários que ostenta força executiva - Extinção da execução afastada - Inadimplemento do executado - Renúncia ao mandato - Serviços não prestados na íntegra - Excesso de execução evidenciado - Crédito exigível, mas em valor inferior ao pleiteado - Embargos procedentes em parte - Sucumbência recíproca - Apelação parcialmente provida... ()
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290 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... ()
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291 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.
O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ. Constando o vencimento do título ainda no ano de 1918, se faz inconteste a ocorrência da prescrição.... ()
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294 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Súmula 503/STJ e Súmula 504/STJ. Prazo de cinco anos. Não ocorrência da prescrição. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de Título Extrajudicial.... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor inadimplente. Citação válida da embargante dentro do prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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297 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação
«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... ()
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298 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/73, art. 535, II. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Sentença que acolheu a preliminar de ausência de título executivo extrajudicial e julgou extinta a execução. Acolhimento da alegação de que os títulos que fundamentam a execução já se encontram quitados. Apelo da embargada alegando a existência de todos os requisitos de validade do contrato, pugnando pela aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos. Sem razão. Instrumento particular que não é suficiente para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade, culminando na aplicação do CPC, art. 803, I. Cenário incompatível com a objetividade eleita pelo legislador para conferir força executiva ao instrumento particular. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido.... ()
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300 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.
«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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