(DOC. VP 438.0373.5392.6692)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. 1.

Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. 2. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Título Executivo sem qualquer vício formal. Informações constantes no histórico que possibilitam o cálculo do valor exequendo. Ônus do devedor em desconstituir a força executiva do título em questão. Precedentes. 3. Recurso improv

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