Jurisprudência sobre
forca executiva
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101 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de automóvel. Inadmissibilidade. Ausência de força executiva. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 585. Execução e sentença anteriores à vigência da Lei nº: 11795 de 08 de Outubro de 2008. Extinção do processo mantida. Apelação improvida.
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102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... ()
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103 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Era o suficiente para embasar a execução. Desnecessidade de apresentação dos extratos bancários. Precedentes do C. STJ e da Turma Julgadora. ... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - despacho saneador - decisão saneadora que afastou a preliminar de nulidade da execução arguida pelo executado - força executiva reconhecida - cumprimento das obrigações que correspondem ao pagamento da Claro S/A deve ser aferido em embargos à execução - agravo improvido.
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106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação declaratória. Força executiva. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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107 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Reintegração de posse concedida apenas na sentença. Atribuição efeito suspensivo é de rigor. Força executiva imediata conferida à sentença que não prospera. Posse velha, ademais, que nem mesmo contemplaria liminar «initio litis. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/1973, art. 520, inciso VII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER. DÍVIDAS REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA REFER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NOS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O EXCESSO INDICADO. NÃO É CONHECIDO AGRAVO RETIDO, POR VIOLADA NORMA DO CPC/73, art. 523. O ESTADO É PARTE LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE É NOTÓRIO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA -CENTRAL, QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS E DÉBITOS DE FLUMITRENS. FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS, FUNDADOS EM NO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO E NORMA DE REGÊNCIA DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E FORÇA EXECUTIVA FORAM TEMAS DO AI Nº0049755-95.2017.8.19.0000, TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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110 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito referente a cotas condominiais. Necessidade, para se atribuir força executiva ao título, de comprovação documental da previsão das contribuições condominiais, mediante apresentação da convenção de condomínio ou da ata de assembleia em que se consignaram expressamente os valores executados. Ausência de assinatura na convenção ¿ posteriormente regularizada ¿ que encerra mera irregularidade formal, insuscetível de gerar prejuízo à defesa da executada. Título apresentado que se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo passível de aparelhar a demanda executiva. CPC, art. 784, X. Jurisprudência sobre o tema. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença pela qual foram acolhidos embargos à execução. Alegação de incorreção. Duplicatas de prestação de serviços. Títulos desprovidos de aceite. Circunstância que exige o prévio protesto dos títulos, a fim de que lhes sejam atribuídas a necessário força executiva. Precedentes nesse sentido. Questões envolvendo a existência de título executivo, que por se mostrarem cognoscíveis de ofício, tornam irrelevantes outras discussões relativas à regularidade formal da defesa apresentada pela recorrida. Acerto da sentença. Recurso improvido.
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Súmula 300/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ). ... ()
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113 - TJSP. Contrato. Prestação se serviços. Ensino. À disposição do aluno as aulas a serem ministradas, irrelevante não tenha comparecido, razão pela qual não pode objetivar isenção de cobrança, posto que não excluída a obrigatoriedade de pagamento se não requereu o cancelamento de matrícula, revestido o contrato de força executiva judicial e extrajudicial. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Alegação de inadequação do procedimento eleito. Rejeição. Muito embora o Lei 8906/1994, art. 24 atribua força executiva ao contrato escrito de honorários, o advogado não fica obrigado a ajuizar diretamente a execução para buscar a satisfação de seu crédito, sendo facultado a ele optar pela propositura da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Matéria de competência da 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Irrelevância. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 21ª Câmara de Direito Privado.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO. APELO DA EXEQUENTE, TRAZENDO AOS AUTOS COM O RECURSO OS CONTRATOS DE HONORÁRIOS FIRMADOS COM OS EXECUTADOS IRENE BEZERRA PENHA NASCIMENTO (1º APELADO) E JOSE ANTONIO ALEXANDRE (2º APELADO), SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE AFIRMAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO VERBAL FIRMADO COM LINDINALVA PEREIRA (3ª. APELADA). NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM OS DOIS PRIMEIROS APELADOS, O ART. 798, I, ALÍNEA A, DO CPC, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, AO PROPOR A EXECUÇÃO, INCUMBE AO EXEQUENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA CONTRARIA A REGRA DO CPC, art. 320, A QUAL DETERMINA QUE A PETIÇÃO SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MESMO QUE A EXEQUENTE TIVESSE APRESENTADO OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 142446902 PJE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO ASSIM NÃO SERIA VÁLIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O INCISO III, DO CPC, art. 784. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VERBAL POSSUI FORÇA EXECUTIVA. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE, EM REGRA, NÃO É SOLENE, NÃO EXIGINDO FORMA PRESCRITA EM LEI, PODENDO SER CELEBRADO DE FORMA VERBAL, CONSOANTE arts. 653 E 656, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A FORÇA EXECUTIVA. OU SEJA, PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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117 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 11382/2006 que, ao dar nova redação ao inciso III do CPC/1973, art. 585, excluiu do rol dos títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de acidentes pessoais. Força executiva limitada aos contratos de seguro de vida. Rol taxativo que deve ser observado. Execução julgada extinta, sendo indeferida a petição inicial com fundamento no CPC/1973, art. 295, V. Recurso da exequente improvido.
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - COMPROVANTE DA OPERAÇÃO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO.
1.O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo (Súmula 233/STJ). ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ADITIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL E O ADITIVO FORAM ASSINADOS EM MOMENTO DIFERENTES, SENDO AS TESTEMUNHAS PREPOSTAS DO RÉU, O QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS FORAM REALIZADAS DE FORMA ELETRONICA, SENDO ATESTADA A SUA AUTENTICIDADE POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. CONTRATO PRINCIPAL E ADITIVO QUE FORMAM UM ARQUIVO ÚNICO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE AS ASSINATURAS SEJAM REALIZADAS NO MESMO MOMENTO. TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA ATESTAR A REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR E NÃO A SUA ESSÊNCIA, O QUE NO CASO CONCRETO, FOI ATENDIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DESISTENCIA DO CURSO E QUE A QUALIFICAÇÃO DESTE SERIA «CURSO LIVRE E NÃO «PÓS GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO". AUTORA QUE NÃO COMPROVA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CURSO E SUA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegada prática de agiotagem não comprovada pelo embargante como lhe incumbia, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 333. Descabimento da pretendida inversão do ônus da prova, já que não demonstrada a verossimilhança do alegado. Subsistência da força executiva do título. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos.
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121 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. MERA GARANTIA DE AVAL PELO VALOR DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição de cheque sem força executiva, em ação proposta contra terceiro que assinou o verso do cheque. ... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.
1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. ... ()
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123 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sub-rogação. Efetuado o pagamento integral de dívida por terceiro, passa este a figurar na relação como credor, com todos os privilégios e garantias daquela então originária, inexistindo impedimento a que a cobrança da obrigação, que já se encontra com força executiva, o seja nos mesmos autos já em fase de desfecho. Provimento negado.
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Embargos monitórios. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de força executiva do título. Julgamento de anteriores embargos à execução que não discutiram a matéria. Coisa julgada. Não ocorrência. Matéria conhecível na via eleita. Precedentes. CPC/2015, art. 803.
«1. O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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127 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão à declaração de inexigibilidade por falta de demonstração da causa subjacente que lhe deu origem. Inadmissibilidade. Perda da força executiva que não retira a característica de título de crédito. Emissão do título e sua validade incontroversas. Cobrança da cártula antes de decorridos dois anos entre a emissão dos mesmos e a propositura da ação. Monitória procedente. Recurso provido
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128 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Existência de seguro do financiamento agrícola. Falta de apresentação, pelo banco exequente, dos documentos necessários para a comprovação do montante de eventual saldo devedor posterior à execução daquela garantia dada a seu favor. Perda da força executiva do título reconhecida. Execução extinta por decisão que julgou procedentes os embargos. Recurso do banco embargado improvido.
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129 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em notas promissórias. Admissibilidade, por se tratar de títulos sem força executiva e prescritos nos termos do Decreto 57663/1966, art. 70. Ação, ademais, ajuizada dentro do prazo quinquenal estipulado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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130 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento objetivando a cobrança de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Título jurídico sem força executiva. Súmula 40 do extinto 1º TAC/SP. Inicial instruída com o contrato de prestação de serviços, mas sem a prova da efetiva prestação do serviço. Inadequação da via eleita reconhecida. Indeferimento da inicial e consequente extinção do feito que era mesmo de rigor. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. «Cheque Empresa. Ausência de força executiva de todos os títulos que fundamentam a execução. Aplicação da Súmula 233/STJ. Ofensa aos artigos 586, 614, inciso I, combinado com os artigos 598 e 267, inciso VI, todos do CPC/1973. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito comercial. Força executiva, independentemente da demonstração de sua origem pelo credor. Discussão acerca dos débitos que deram causa à emissão do título. Admissibilidade. Débito, entretanto, não apurado em razão da desobediência da instituição bancária em apresentar dados inteligíveis das operações anteriores. Perícia inviabilizada. Título corretamente reputado ilíquido. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Cerceamento de defesa. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 503/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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134 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade. Desnecessidade de revolvimento de matéria fática. Impertinência do óbice da Súmulas. Desprovimento.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. ... ()
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135 - TJSP. Apelação. Cheque. Ação monitória. Embora prescrita a pretensão executiva, admite-se a propositura de ação monitória de cheque prescrito, considerando o lapso prescricional de cinco anos, computado do dia seguinte a data da emissão (Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ). É irrelevante a falta de apresentação da cártula na instituição sacada para a propositura da ação monitória, exigindo a lei apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC, art. 700, I). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido
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136 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, VISANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
Considerando que entre a data da emissão dos cheques objetos da presente ação monitória e o respectivo ajuizamento do feito houve a superação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), de rigor o reconhecimento da prescrição do direito em que se funda a presente ação, extinguindo-a nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Sendo inaplicável o disposto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores ao início de sua vigência, deve ser observado que o processo foi suspenso por um ano a partir de 20/07/2018, iniciando-se a contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 20/07/2019, mas que foi interrompida pelo requerimento de penhora de ativos on line em 30/04/2021, que foi deferida e parcialmente cumprida, cuja efetividade do ato é suficiente para interromper a contagem da prescrição, que não restou ocorrida - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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138 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Cheque prescrito. «Causa debendi. Título que, embora tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente. Art. 61 da Lei do Cheque. Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação de sua origem. Emenda à inicial desnecessária. Regular processamento. Recurso provido.
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139 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória objetivando quitação de cheques. Cártulas que embora perdendo sua força executiva conservam a natureza de representar dívida persistindo a qualidade de instrumento particular, representando dívida líquida. Consideração do prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Necessidade. Contagem que se inicia quando da entrada em vigor do novo dispositivo legal. Observância. Prescrição, entretanto, verificada. Hipótese. Recurso do credor não provido.
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140 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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141 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - DESCABIMENTO - REPETIÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA NO MESMO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatada a omissão apontada. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento particular de confissão de dívida. Força executiva. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... ()
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143 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Ação instruída com ata de assembleia de condomínio edilício contendo confissão de dívida de ex-síndico, perante a massa condominial, subscrita por condôminos como testemunhas. Pessoas incompatíveis com o desempenho da função, ante a natureza jurídica do condomínio em edifício. Vício na formação do título que impede a atribuição de força executiva ao instrumento firmado pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Contrato com força executiva. Tribunal a quo concluiu que o instrumento contratual é líquido, certo e determinado. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Eventual excesso de execução não retira a liquidez do título. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. ... ()
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146 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 3.915/2008. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE DA VIA MONITÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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147 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES, PARA DECRETAR SUA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA ATRIBUIR À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS/EMBARGANTES - DESCBIMENTO -
Considerando que o proveito econômico obtido pelos réus/embargantes na lide constitui aproximadamente a 25% do valor dos títulos que instruíram o pedido inicial, não há falar em decaimento da autora/embargada em parte ínfima do pedido, de modo que deve ser repartidos os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Petição inicial que trazia a procuração protocolizada tempestivamente, porém com endereço equivocado. Irrelevância. Decreto de extinção sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial. Descabimento. Juízo de retratação que não fora emitido pelo magistrado «a quo. Apelação protocolizada dentro do prazo. Ausência de intimação para ser complementada. Prosseguimento no julgamento. Necessidade. Matéria de ordem pública versada na ausência de força executiva de contrato de honorários. Recurso provido para anular a execução.
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149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80. Recurso especial provido.
«1. O Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.
«1. O Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. ... ()
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