(DOC. VP 240.5270.2514.7855)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação declaratória. Força executiva. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O STJ possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no CPC/2015, art. 515, I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigaç

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