Jurisprudência sobre
forca executiva
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201 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Ajuizamento com base em nota promissória. Possibilidade. Lapso prescricional da cártula de três anos a contar do vencimento para as ações contra o seu emitente. Decreto 57663/1966, art. 70. Título que converteu-se em prova escrita diante da sua prescrição e da perda da sua força executiva. CPC/1973, art. 1102-A. Monitória, ademais, interposta dentro do prazo de cinco anos definido no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença de extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido para esse fim.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato. Cambial. Força executiva. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alínea «c. Inexistência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Exorbitância afastada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença declaratória. Força executiva. Admissibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação de incisos. Ausente. Incidência da súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - A ausência de especificação dos, do CPC, art. 1.022 que foram violados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enseja a aplicação da Súmula 284/STF a obstar o exame do apelo nobre, em razão da sua deficiente fundamentação.... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.
I - Aação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTENTE PROVA DE CONCESSÃO PELO RELATOR - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - NÃO DEMONSTRADAS TAIS FORMALIDADES, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO, HAJA VISTA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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207 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES. CONTRATO DE SERVIÇO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO OU RECIBO QUE INDIQUE A DATA DE DEVOLUÇÃO DOS COFRES DE GARGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA.
Os contratos que aparelharam a execução não possuem exigibilidade, pois ausente a individualização expressa do período de mora em que incorreu o embargante. Alegação de inexigibilidade da obrigação e verificação de que o indigitado descumprimento do dever jurídico não restara comprovado documentalmente. Autos não lastreados com nenhuma comprovação de retirada e entrega dos cofres. Extinção do procedimento executivo pelo fato de que o título executivo extrajudicial não consubstancia obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC, art. 803, I. Ausente um dos requisitos exigidos legalmente, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução. Apelante pode ajuizar ação de conhecimento pelo procedimento comum com vistas à constituição de título executivo judicial adequado à deflagração da execução da quantia pleiteada, visto que os contratos anexados aos autos evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes litigantes. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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208 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prova escrita. Conceito. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.
«... 2. Em primeiro lugar, o procedimento monitório inicial, como ensina José Rogério Cruz e Tucci (cf. "Ação Monitória", 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38), é de cognição sumária. Os artigos 1.102-A e 1.102-B somente exigem prova escrita sem eficácia de título executivo. ... ()
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209 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.
1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... ()
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210 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança fundada em mera prova escrita de dívida, desvinculada do regramento do direito cambiário. Inaplicabilidade, portanto, da Lei do Cheque. Lapso prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) não transcorrido entre a data da emissão do cheque e o ajuizamento da ação. Perda da força executiva do título pela prescrição que não atingiu o direito ao crédito. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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211 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Cabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Constitucionalidade da Lei 10931/2004 que é matéria pacificada junto aos nossos Tribunais. Ausência de vício formal, por inobservância da Lei Complementar 95/98. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 59, parágrafo único. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.
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212 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Incidente de cumprimento de sentença. Declaração de prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Recurso da parte exequente/credora. Apesar da finalidade das modificações legislativas do CPC pela lei 14.195/2021, a respeito da prescrição intercorrente, o presente incidente deve prosseguir diante dos esforços da credora na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis, havendo uma única paralisação dos autos, por um ano (CPC/2015, art. 921, III), bem como diante da penhora de veículo registrado em nome do devedor. Sentença anulada. Recurso provido
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213 - TRT2. Execução. Nota promissória e título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Sentença arbitral. Direito individual do trabalho. Incompatibilidade com a justiça laboral. A execução de sentença arbitral que teve por objeto litígio envolvendo direitos individuais do trabalhador é incompatível com a justiça do trabalho, diante da indisponibilidade do direito em questão e da absoluta incongruência do procedimento arbitral com a proteção assegurada ao obreiro. Título desprovido de força executiva. Inteligência aos arts. 1º da Lei 9307/96, 876 da CLT e 114. § 1º, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de interesse de agir. Verificação da força executiva do título impõe a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 458, II e III, 1973. Decisão fundamentada. Honorários advocatícios fixados em 15 % sobre o valor da condenação (R$ 22.884,71). Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental do município de vitória de santo antão/PE a que se nega provimento.
«1 - Segundo afirma a parte agravante, o recorrido tem em seu poder um título de crédito ainda não prescrito, o que deveria amparar uma ação executiva e não de conhecimento. No entanto, a verificação da força executiva do mencionado título impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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215 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito referente a alugueis e encargos inadimplidos resultantes de contrato de locação residencial. Pretensão de concessão de tutela de urgência. Decisão denegatória. Reforma do decisum. Pretensão executória que, a menos em cognição sumária, padece de liquidez. Incongruência entre o crédito perseguido e aquele protestado. Necessidade, para se atribuir força executiva ao título, de que o crédito nele constante seja revestido dos atributos da certeza e liquidez. CPC, art. 784, VIII. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso provido.
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216 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.
«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... ()
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217 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Emissão dos títulos em discussão se deu em maio e junho de 2001, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916. Não ocorrência do decurso de mais da metade do referido prazo quando da entrada em vigor da Lei 10.406/02. Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da perda do direito do apelado em ver satisfeito seu crédito. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade de parte e da necessidade de discussão acerca da causa subjacente de emissão. Recurso provido para estes fins.
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218 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Validade de assinatura eletrônica em contrato, certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Entendimento firmado pelo C. STJ, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil. Entendimento da Eg. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital 2021/00100891). Admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Decisão mantida. Recurso não provido
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MANDATO). REJEIÇÃO. MATÉRIA VEICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ FOI APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. EXEGESE DO CPC, art. 77, IV. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida.... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
I -Configura-se o julgamento «citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no CPC, art. 492. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.
«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... ()
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222 - TJSP. Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, por reconhecida ilegitimidade ativa - Irresignação procedente - Sentença partindo do falso pressuposto de que os cheques não conteriam endosso - Decisão invalidada, examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sem relevo a circunstância de ter existido desacordo comercial entre a emitente dos cheques e a primitiva tomadora - Fatos não oponíveis ao aqui autor, terceiro de presumível boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Presunção legal não infirmada.
Invalidaram a sentença e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando procedente a demanda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... ()
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança. A agravante também sustenta a prescrição da pretensão do agravado, visto que a ação monitória foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto na Súmula 504/STJ. ... ()
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226 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Abertura de crédito em conta corrente, denominado cédula de crédito bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Improcedência. Hipótese em que a autora assinou a avença na condição de devedora solidária e não avalista, bem como não impugnou o conteúdo do contrato, os encargos pactuados ou o saldo devedor apontado. Natureza de crédito rotativo que afasta sua força executiva, nos termos da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça, mas não o direito de crédito do réu. Improcedência mantida. Apelo provido em parte, tão somente para correção da verba honorária.
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227 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Ajuizamento por pessoa jurídica que antecipou ao condomínio as contribuições condominiais e com isso pelo contrato se sub-rogou no crédito. Extinção do processo pela falta de documento revelador de crédito dotado de força executiva. Cabimento. Necessidade de prova não só do pagamento que gerou a sub-rogação, mas de documento em que o condomínio informe o valor devido mês a mês pela unidade condominial segundo o que foi deliberado em assembleia, seja ao fixar o valor da taxa, seja ao autorizar o rateio das despesas correntes para posterior prestação de contas. Apelação não provida
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228 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AUSENTE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (I.E. TÍTULO IMBUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 784). SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE, À REQUERENTE, DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR A OMISSÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENCIAMENTO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 10 E 317 DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO
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229 - TJSP. Apelação - Cédulas rurais hipotecárias - Ação declaratória de prescrição e de cancelamento das hipotecas cedulares - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Prescrição operada, quer a relacionada à força executiva do título (art. 70 da LUG), quer a referente à pretensão de cobrança do crédito pelas vias ordinárias (art. 206, §5º, I, do CC) - Uma vez prescrita a pretensão de cobrança fundada nas indigitadas cédulas, extintas estão as garantias reais a elas relacionadas, por representarem estas acessórios frente àquelas obrigações, e meras ferramentas para servir à pretensão relacionada a tais obrigações - Precedentes do STJ.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TRF2. Embargos do devedor. Contrato de financiamento. Instrumento público. Título executivo extrajudicial. Ação executiva. Pressupostos. Executividade do documento e inadimplemento. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ( CPC/1973, art. 586). Análise em abstrato. Operações aritméticas. F ato elisivo da execução. Ônus da prova. CPC/2015, art. 786.
«I - Com efeito, os pressupostos para realizar toda e qualquer execução, autênticos requisitos específicos para o legítimo exercício do direito de ação executiva, são o título executivo e o inadimplemento do devedor, à luz do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 580, aplicável ao presente caso. Todavia, para se permitir a instauração da execução forçada, basta a apreciação em abstrato dos pressupostos, porquanto tanto o título executivo quanto o inadimplemento podem ser infirmados no próprio curso do processo, quando da análise do mérito dos embargos, no que diz respeito a eventual acolhimento. ... ()
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231 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO REPRESENTANTE DA DEVEDORA E PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso apenas dos embargantes. O Contrato de Abertura de Crédito-Cédula de Crédito Bancário está assinado pelo representante da executada (fls. 11/16 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Incidência da Súmula 14/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do posicionamento fixado pelo STJ no incidente de recursos repetitivos instaurado no âmbito do Recurso Especial 1.291.175, relatório o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013. Os valores cobrados foram devidamente lançados na planilha (fls. 1691 da execução), que demonstraram a evolução da dívida cobrada e a incidência dos encargos devidos. Alegação de carência rejeitada. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Emenda à inicial. Títulos apresentados não apresentam força executiva. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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233 - TJSP. Apelação. Embargos à execução.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no contrato de prestação de serviços e ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados. O contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, III. A assinatura das partes e de duas testemunhas confere força executiva ao contrato.As mensagens eletrônicas e as notas fiscais protestadas comprovam a prestação dos serviços e a existência do débito, conforme art. 15, II, e Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. A combinação de notas fiscais, contratos e mensagens é suficiente para assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Prescrição rechaçada pela corte de origem. Ação fundanda em cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Endossante. Devedor solidário. Interpretação da Lei 7.357/1985, art. 21, caput, que dispõe sobre cheques, cumulado com o art. 914, § 1º, do Código Civil. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugando.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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235 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi ante os precisos termos do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Subordinação, todavia, desta ação ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Título emitido em agosto de 2006 e ação ajuizada em dezembro de 2008. Lapso prescricional do crédito ostentado em cheque de força executiva extinta não operado. Embargos à ação monitória acolhidos em parte. Determinação para imposição dos ônus na proporção do decaimento de cada parte. Recurso provido em parte para esse único fim.
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236 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, considerando válido o título executivo que acompanhou a inicial. Primeiro, rejeita-se o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Nenhum documento foi apresentado para a demonstração da hipossuficiência, o fato da microempresa apresentar responder a vários processos e ter recolhido custas em autos diversos não é suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira. Não houve prova de encerramento e extinção da empresa que ao que tudo indica encontra-se em atividade e faturando. Segundo, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Ademais, descabido o pleito dos agravantes para a realização de revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussão a respeito da alegação da abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas é questão que demandaria dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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238 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio).
Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento da ré. Sentença de improcedência dos Embargos Monitórios. Apelo interposto pela demandada, em que alega que todos os títulos foram pagos ao tempo e modo acordados.
A autora juntou ¿Comprovantes de Entrega de Remessa¿, que demonstram a prestação dos serviços e o carimbo de recebimento da operadora de plano de saúde demandada, devidamente datado. Parte requerida que apresentou demonstrativos de transações bancárias sem comprovar que correspondiam aos mesmos atendimentos descritos na inicial. Incidência do CPC, art. 700. Existência de prova escrita do crédito, sem força executiva. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJRJ. Direito Processual Civil. Monitória. Confissão de dívida. Negócio que não exige a assinatura de duas testemunhas, a menos que se lhe atribuísse força executiva própria, o que não é o caso. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo causado pelo autor por ocasião de sua saída da sociedade de fato. Ausência de prova de locupletamento ilícito. Falta de nexo causal entre o rompimento de contrato de locação em que o autor figurava pessoalmente como locatário e a majoração subsequente do aluguel em contrato posterior, que poderia ser livremente negociado pelo réu. Recurso ao qual se nega provimento.
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241 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da abusividade dos juros; b) ausência de mora. Sentença mantida.
1. Nulidade do processo de execução não configurada. Cédula de Crédito Bancário. Documento dotado de força executiva por expressa disposição legal (Lei 10.931/2004, art. 28). Incidência da Súmula 14/TJSP. Título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Excesso de execução. Descabimento. O reconhecimento do caráter abusivo dos juros bancários exige que suas taxas sejam superiores à média de mercado. Juros contratuais pactuados em 4,28% ao ano. Taxa média praticada no mercado, à época da contratação, de 21,27% ao ano. Abusividade inexistente. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Mora caracterizada. 3. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, com majoração da verba honorária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento. Impossibilidade. Alegação de cheques pagos. Falta de comprovação. Apelo improvido.1. A sentença emanada na ação monitória tem por objetivo conceder ao título outrora desconstituído de força executiva, o seu exercício pleno e comum, nas ações onde se pretende a recuperação dos valores devidos, desse modo, não pode ser considerada ultra petita.
«2. Para a descaracterização dos títulos como ordem de pagamento, necessário a comprovação de instrumento contratual, ou qualquer outra prova que retire do credor o direito de exigir o pagamento dos referidos títulos. ... ()
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243 - TJSP. Monitória. Embargos. Demanda fundada em cheques com força executiva prescrita. Corretagem. Atividade realizada em proveito da construtora promitente vendedora, que atuava em parceria com a corretora. Ausência de prova da contratação dos serviços de intermediação por parte da ora ré, então interessada na compra do imóvel. Negócio não concretizado por razões alheias à vontade da compradora (não obtenção de financiamento bancário). Comissão de corretagem não devida pela ré. Nítida relação de consumo. Ilicitude na conduta da corretora demandante, consistente em se apoderar de dois daqueles cheques para o pagamento forçado da comissão que considerava lhe ser devida pela ré. Sentença reformada para acatar os embargos. Recurso provido.
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244 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.
«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... ()
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245 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.
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246 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alegação de falta de título executivo hábil para instruir a ação de execução, embasada em instrumento particular de confissão de dívida, com assinatura de apenas uma testemunha. Cabimento. Instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas não consubstancia título executivo extrajudicial. Documento sem força executiva, por não atender aos termos do CPC, art. 784, III. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A constituição de um título executivo em sede de monitória, reclama a presença dos requisitos legais atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida lastro da cobrança, exigências estas que vieram a ser reforçadas no texto do CPC/2015, sem os quais impõe-se a improcedência da ação.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite formulado pelo requerido. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Prazo insculpido na Lei 7.357/85, art. 59, caput que diz respeito apenas ao lapso pelo qual mantém o cheque força executiva. Após o decurso de tal prazo, fica obstado ao portador, tão somente, o exercício de ação executória, sendo-lhe autorizada, contudo, a perseguição do crédito por meio de ações outras, causais. Prazo prescricional quinquenal, para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva. Súmula de 503 do E. STJ. Ação presente ajuizada quando ainda em curso o prazo prescricional. Pretensão creditícia não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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249 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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250 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Lei 6.830/1980.
«1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA (DJe de 30/11/2010). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto. ... ()
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