(DOC. VP 294.2402.0806.1068)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de falta de título executivo hábil para instruir a ação de execução, embasada em instrumento particular de confissão de dívida, com assinatura de apenas uma testemunha. Cabimento. Instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas não consubstancia título executivo extrajudicial. Documento sem força executiva, por não atender aos termos do CPC, art. 784, III. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote