(DOC. VP 165.0971.9010.7800)

TJSP. Monitória. Título prescrito. Ajuizamento com base em nota promissória. Possibilidade. Lapso prescricional da cártula de três anos a contar do vencimento para as ações contra o seu emitente. Decreto 57663/1966, art. 70. Título que converteu-se em prova escrita diante da sua prescrição e da perda da sua força executiva. CPC/1973, art. 1102-A. Monitória, ademais, interposta dentro do prazo de cinco anos definido no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença de extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido para esse fim.

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