Jurisprudência sobre
forca executiva
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51 - TJSP. Cambial. Cheque. Execução. Realização de perícia judicial. Constatada a alteração gráfica do ano de emissão do cheque. Título desprovido de força executiva. Nulidade reconhecida. Embargos do devedor procedentes. Recurso do embargado não provido.
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52 - TJMG. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência
«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.
«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... ()
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54 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.
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55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Falsidade da assinatura da embargante comprovada. Ausência de título com força executiva. Embargante que não é devedora, mas terceiro. Hipoteca que constitui garantia real. Escritura que não é e não serve, no caso, como título executivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Ação monitória fundada em cheque com eficácia executiva prescrita. Título executivo extrajudicial, ainda que tenha perdido sua força executiva. Súmula 531 do C. STJ que dispensa a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Representando título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário regida pela Lei 10931/04, possui força executiva, trazendo claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente bancário, relação de exigências que o credor deverá cumprir, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.
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58 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Reclamação. Alegado descumprimento, por autoridade administrativa, da decisão proferida por esta corte no REsp. 544.158/ce. Não cabimento. Prescrição de crédito tributário. Matéria não tratada no recurso especial. Força executiva do julgado desta corte que não foi afetada. Reclamação julgada improcedente, com a consequente cassação da liminar inicialmente deferida.
«1. Reclamação que objetiva garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte no REsp. 544.158/CE, sob o fundamento de que a Delegada da Receita Federal de Fortaleza, ao limitar o seu crédito apenas aos recolhimentos efetuados entre 1991 a 1996, negou força executiva ao julgado desta Corte, que segundo a reclamante havia afastado expressamente a ocorrência da prescrição. ... ()
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59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Compra e venda de Cana-de-açúcar. Conteúdo do contrato incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Insuficiência, em contratos bilaterais, da assinatura do devedor e subscrição por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo do montante do débito, para que se constitua título executivo extrajudicial líquido e certo a ser cobrado pela via executiva. Título que somente se caracterizará como executivo, se comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, o que não ocorreu nos autos. Recurso desprovido.
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60 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.
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61 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Título de crédito não causal, autônomo e abstrato mesmo perdendo a força executiva, mantém força probatória escrita da existência de dívida, passível de ser transmitido a terceiros, não comportando discussão sobre o negócio jurídico originário, exceto em desrespeito ao sistema jurídico, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cobrança de dívida fundada em cheque sem força executiva. Via adequada. Prova escrita que autoriza o recebimento da quantia pleiteada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 1102. ae na Súmula 299/STJ. Recurso improvido.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 28. APLICAÇÃO DO TEMA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO EXCLUI A FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 784 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- Aassinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.... ()
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65 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida ajustado com ente público. Existência de dúvida quanto à legitimidade para se obrigar do subscritor. Descabimento. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Força executiva afastada. Recurso improvido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Força executiva. Reconhecimento. Ausência de novação. Irrelevância. Afirmação da corte de origem. Aparente excesso de execução e não iliquidez do título.
«1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. ... ()
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67 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com força executiva, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Inconstitucionalidade desse diploma legal. Inocorrência. Recurso improvido.
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula 7/STJ). ... ()
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA. ACEITE EM TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência territorial do foro de Pouso Alegre e validando a duplicata com aceite como título executivo hábil. ... ()
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70 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Títulos de crédito emitidos ao portador. Inviabilidade da execução. Ausência de requisito essencial que retira a sua força executiva. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal. A melhor doutrina, também, não diverge desse entendimento. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Documentação sem força executiva. Direito pessoal. Foro competente. Regra geral. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 (Foro do domicílio da ré) e por tratar-se de pessoa jurídica, o do lugar de sua Sede. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque prescrito. Incidência dos juros de mora desde a data de vencimento do título. Necessidade. Cártula que continua a representar dívida líquida e certa, mesmo não tendo força executiva. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Prescrição. Cambial. Demanda monitória. Cheque. Reconhecimento prematuro. Perda da força executiva e da natureza cambial. Necessidade de descrição da «causa petendi. CPC/1973, art. 282, III. Determinação de emenda da inicial. CPC/1973, art. 283. Recurso parcialmente provido, com observação.
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74 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário assinado por duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Presença da força executiva, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Embargos do devedor julgados improcedentes. Determinação apenas para desconstituir a pena de litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO APÓCRIFO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTER A AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, P. ÚNICO DO CPC). ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO RITO EXECUTIVO EM RITO DE CONHECIMENTO APÓS A CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REGRA PREVISTA NO ART. 329, II DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL QUE RETIRA SUA FORÇA EXECUTIVA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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76 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.
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77 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Cópia reprográfica. Possibilidade. Título de crédito com força executiva. Impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - «A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). ... ()
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78 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Força executiva prescrita. Crédito, porém, não atingido pela prescrição. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Contagem do prazo. Início. Data de vencimento do título. Aplicação da regra constante do CCB/2002, art. 2028. Extinção afastada. Recurso provido.
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79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ausência de força executiva porque dados como garantia de negociações entre as partes que não foram cumpridas. Insubsistência. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, preenchidos. CPC/1973, art. 585, I. Validade da execução. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo que não se reveste de caráter decadencial. Protesto cambial. Ato que interrompe o lapso prescricional. Inteligência do CCB/2002, art. 202, III. Manutenção da força executiva dos títulos exequendos. Prosseguimento da ação de execução determinado. Decreto de extinção indevido. Recurso provido.
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81 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de cessão de horários para veiculação de imagens e outras avenças. Contrato assinado por fiador sem a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de força executiva. Nulidade arguida por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Recurso provido.
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82 - TJSP. Execução por título judicial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Força executiva do julgado reconhecida. Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser descabida a aplicação de multa, no caso de descumprimento de cautelar de exibição de documentos. Julgado com caráter rescisório. Reconhecida a ausência de título executivo judicial por impossibilidade de cobrança da multa. Embargos à execução procedentes. Recurso provido, com determinação.
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO. - A
distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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84 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque que perdeu sua força executiva. Cabimento da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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85 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO- EFEITO EXPANSIVO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO OCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA- DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE- FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO
- Osimples reconhecimento da nulidade de citação não se espraia automaticamente para todos os atos processuais subsequentes, especialmente se com ela não mantinham relação de dependência ou se insuscetíveis de prejuízo. Comparecimento espontâneo e contraditório diferido que obstam a pretensão do embargante. Embora fornecido endereço incorreto, não há como extrair da conduta da parte contrária dolo processual, a infirmar litigância de má-fé. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido
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87 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.
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88 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheques que, segundo a decisão recorrida, perderam a eficácia executiva no curso do litígio. Argüição de falta de interesse do credor, por dispor desde logo da execução. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não impugnada a asserção do Acórdão, segundo a qual os cheques perderam a força executiva no curso da lide, é de ser aproveitado o feito tal como ajuizado pelo credor por aplicação dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ausência, ademais, de prejuízo ao devedor.... ()
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89 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários estipulados em percentual sobre o proveito econômico a ser auferido pelo cliente. Possibilidade. Inocorrência de perda da força executiva. Hipótese em que o valor devido depende de singelos cálculos aritméticos. Decisão reformada. Extinção afastada. Recurso provido.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. EMBARGADO QUE PRETENDE EXECUTAR OS VALORES COBRADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE VER DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, O EMBARGADO PRETENDE VER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NO CASO, A EXECUÇÃO JUDICIAL DE DESPESAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 4.320/1964, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS FASES DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO (ARTS. 58, 60, 62 E 63), DE MODO QUE, SOMENTE APÓS AS FASES DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E ORDENAÇÃO, COM O NÃO PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOSTADO À EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM QUE, EMBORA SE CONSUBSTANCIE EM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO PREENCHE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 784. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA ÀS NOTAS FISCAIS, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DETÊM FORÇA EXECUTIVA. FEITO QUE CONTA SOMENTE COM DUAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS APÓS OS MESES COBRADOS. ALÉM DISSO, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERÍODO POSSUEM VALORES SUPERIORES ÀS IMPORTÂNCIAS RESERVADAS NAS ALUDIDAS NOTAS DE EMPENHO, SENDO DE RIGOR A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTO NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES ORA COBRADOS. ASSIM, FORÇOSA A CONCLUSÃO QUANTO À CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CAPAZ DE LASTREAR A EXECUÇÃO DE ORIGEM, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR FORÇA DO ART. 803, I DO CPC, COMPETINDO AO EXEQUENTE A COBRANÇA DAS DÍVIDAS POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 803, I DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, IV DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGADA.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
I.Caso em exame ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - TEMA STJ NÚMERO 641 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. - O
STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo número 641 firmou entendimento vinculante no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Os peritos nomeados em juízo são profissionais que possuem especialização em uma área de conhecimento que é capaz de dirimir as questões controvertidas apresentadas pelas partes. - Embora o CPC, art. 480 autorize a realização de uma segunda perícia (de ofício ou a requerimento das partes) nos casos em que o resultado não é esclarecedor, o primeiro laudo pericial deve ser considerado como plenamente válido quando não há: (a) indicação nos autos dos métodos diferentes que poderiam ser utilizados; ou, ainda, (b) elementos de prova a desabonar a forma de análise utilizada. - Comprovado que todos os campos da parte da frente da nota promissória foram preenchidos dentro de um lapso de tempo de um ano, deve ser reconhecida como válida a data de vencimento inserida, afastando-se a tese de prescrição.... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO E SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Constando do contrato a necessidade de formalização por escrito do pedido de cancelamento da matrícula, sua inobservância aliada às provas de diário de frequência mostram-se suficientes para a rejeição dos embargos monitórios. ... ()
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94 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Existência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. Documento dotado de força executiva. Irresignação. Descabimento. Ausência de impugnação de forma específica. Arguição genérica quanto à inexigibilidade de qualquer importância devida a tal título. Excesso de execução, entretanto, configurado. Planilha de cálculo que apresenta incorreções quanto ao valor do aluguel e seus reajustes periódicos. Circunstância que não inquina de iliquidez o título executivo extrajudicial. Abatimento do montante perseguido. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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95 - TJSP. Monitoria. Prescrição. Reconhecimento da perda do direito em ver satisfeito o crédito da apelante. Novo Código Civil tratou de forma especifica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I. Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Financiamento. Crédito. Contrato. Construcard. Força executiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido no sentido de que o título extrajudicial que alicerça a presente execução é um contrato bancário de crédito fixo exigiria o reexame de provas, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Sendo de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação em face do emitente de cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão do título, inexistente causa de interrupção, escoado o prazo, patente a ocorrência da prescrição. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão para aberturea de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial. Nulidade da execução. Inocorrência. Título com força executiva, ante o disposto no Lei 10931/2004, art. 28 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria objeto do Recurso Repetitivo 1291575-PR. Extinção por ausência de título executivo afastada. Aplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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99 - TJSP. *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Título com força executiva, ante o disposto na Lei 10.931/2004, art. 28 - Entendimento do C. STJ, aliás, firmado em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Excesso de cobrança não caracterizado - Ação julgada improcedente - Recurso provido.
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100 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Força executiva.
«1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... ()
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