(DOC. VP 283.4602.7712.7467)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite formulado pelo requerido. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §

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