(DOC. VP 499.9720.4251.1095)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção instituídas por associação de moradores por meio de ação de execução, considerando a natureza do crédito e os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no

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