Jurisprudência sobre
forca executiva

451 - TJSP. CHEQUE.

Ação monitória - Embargos rejeitados - Apelação do embargante - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição inocorrente - Inteligência da Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Cheques que circularam por endosso e estão em posse de terceiro de boa-fé, impossibilitando a discussão acerca da relação jurídico-material havida entre o embargante e seu credor originário - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 45 - Observância aos princípios da autonomia, cartularidade e abstração - Má-fé do endossatário não comprovada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

I. Não se pode admitir a discussão, em grau de recurso, de questões até então estranhas aos autos. Constatada a inovação recursal, a apelação não deve ser conhecida quanto às matérias não arguidas na instância de origem. II. Em se tratando de ação monitória, «não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019). III. Apresentada prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do CPC, art. 700, deve ser julgado procedente o pedido declinado na inicial. ... (Continua)

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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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456 - TJRJ. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Apelação do Embargante. Preliminar de inépcia da petição inicial da ação de execução rejeitada, vez que há pedido expresso para o pagamento do débito lá apontado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pretendendo que a execução fique limitada apenas aos recebíveis junto ao Detran/RJ afastada. Execução em que se busca reaver o crédito do Apelado, sendo os recebíveis a garantia prestada pelo Apelante. Alegação de ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular da demanda rejeitada. Não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos objeto da execução, tendo sido observados todos os requisitos formais das cédulas de crédito bancário previstos nos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Execução que se encontra lastreada em título que representa dívida líquida, certa e exigível, visto que se trata de título de crédito com força executiva, em conformidade com a norma legal vigente. Prova pericial que concluiu que o Exequente cobrou exatamente o que consta na cláusula 4º do contrato celebrado entre as partes, não havendo que se falar em excesso de execução, tendo sido, com acerto, rejeitados os embargos à execução. Desprovimento da apelação.

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457 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Prescrição de cheques. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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460 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial a fim de que fosse apresentado o título original da cédula de crédito bancário. Providência não atendida sem consistente demonstração da inviabilidade para tanto. Tribunal a quo que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, por afirmar que a cópia do contrato de financiamento é inábil para embasar a demanda. Insurgência da casa bancária.

«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 615), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tratam-se de embargos opostos na execução por título extrajudicial referente a contrato de plano de saúde coletivo, distribuída sob o 0260649-12.2018.8.19.0001. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de incompetência do Juízo, haja vista que o feito foi processado e julgado no Fórum Regional da Barra da Tijuca. Outrossim, descabida a arguição de preliminar de mérito da prescrição. Com efeito, aplica-se à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No mérito propriamente dito, observa-se que o CPC, em seu art. 783, determina que a execução terá por fundamento sempre título que represente obrigação certa, líquida e exigível. No caso em apreço, o Embargado/Exequente apresentou a proposta de seguro saúde devidamente assinada, às fls. 86/89 do index 47 do original. a Lei 13.105/2015, art. 784, XII, prevê que ¿são títulos executivos extrajudiciais: [...] todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva¿. Note-se que sobredito dispositivo não exige assinatura de testemunhas, como ocorre no, III, do CPC, art. 784. Ademais, nos termos dos arts. 27, do Decreta Lei 73/1966, e 5º, do Decreto 61.589/1967, o contrato de seguro constitui título hábil a embasar a execução, haja vista que provido de liquidez e certeza, sendo, assim, exequível. Conclui-se, assim, pela força executiva do título que se pretende executar. Note-se que a Embargante admite a contratação do seguro saúde, limitando-se a se insurgir quanto à titularidade do contratante. Registre-se que, como destacado na sentença, ¿da análise dos autos, verifica-se que há contrato assinado entre as partes, que só vincula as contratantes, devendo ser honrado por ambas as partes. Assim, não há como responsabilizar terceiros pelo pagamento¿. Com efeito, a Embargada apresentou contrato em nome da Embargante, às fls. 86/89 do index 47 do originário. Observa-se, ainda, que as cobranças foram faturadas em nome da Embargante, e não da RCFA Engenharia LTDA. Assim, não prospera a alegação de que a RCFA Engenharia LTDA. seria credora putativa. Neste contexto, ainda que não se admitisse a existência de grupo econômico entre as empresas executadas, a Embargante afigurar-se-ia legítima a responder pelo débito cobrado. Ademais, diante do contexto fático probatório apresentado, afigura-se despicienda, para o deslinde da questão, a apresentação dos boletos bancários emitidos e pagos pela RCFA Engenharia LTDA. Precedente.... (Continua)

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462 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Cheque prescrito. Recurso distribuído para a 11ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação monitória fundada em cheque prescrito, para efeito de execução, emitido em pagamento de corretagem imobiliária, depende de verificação se é devido ou não, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere a cheque prescrito emitido pelo réu, não se fundando na relação jurídica que deu origem à sua emissão, mas, sim, na emissão deste título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 531/STJ, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 e II.9, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da ação monitória fundada em cheque prescrito emitido pelo réu e na Súmula 531/STJ, que dispensa a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Cheque que é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I), sendo irrelevante a causa subjacente que gerou sua emissão. Demandas fundadas em título executivo judicial, ainda que o título tenha perdido sua força executiva pela prescrição, sendo ajuizada ação monitória, são de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3 e II.9, da Res. 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (11ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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463 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente a 20/08/2016 e de ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de cotas condominiais. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado pelo STJ (Tema 949). Inocorrência de interrupção do prazo prescricional. Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, para que ocorra a interrupção do prazo fatal, na forma do CPC, art. 240, é necessária a citação válida da pessoa legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Ajuizamento de ação anterior contra parte ilegítima (construtora), que não decorreu de erro escusável do Condomínio, em razão da ciência inequívoca sobre a aquisição da unidade imobiliária pelo embargante. Título extrajudicial que possui todos os requisitos previstos no CPC, art. 783, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, com força executiva. Recursos desprovidos.... (Continua)

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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do autor.

1 - A Corte Estadual, mediante o cotejo do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistir prova extrajudicial capaz de demonstrar o alegado pelo recorrente quanto à prorrogação do prazo de pagamento da cártula de crédito. Para derruir tal conclusão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Nulidade da sentença. Imprecisão técnica. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Duplicatas protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.- Ante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve ser considerada válida a sentença que, apesar de imprecisão técnica, deixa claro a intenção em emprestar força executiva ao mandado de pagamento inicialmente expedido. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. Inexiste usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal a quo quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

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468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 35ª E 24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Trata-se de apelação tirada contra a r. sentença proferida em ação monitória que visa o recebimento de R$26.461,35, relativos a operações de venda e compra de «combustíveis (diesel, gasolina e etanol) e outros produtos relacionados à manutenção de veículos". A ação não está fundada em título de crédito, nem em título que perdeu a sua força executiva, mas, sim, em compra e venda de coisa móvel corpórea, cujo negócio está representado por documentos que aparelham a petição inicial. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 455/458, a redistribuição do recurso de apelação para a Colenda 35ª Câmara de Direito Privado (DP3) está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado em situações análogas. ... (Continua)

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469 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Embargos à execução. Embargante que questiona a executividade do contrato de prestação de serviços escolares, constante dos autos da execução. Alegação de invalidade da assinatura eletrônica. ... (Continua)

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470 - STF. Competência. Conflito positivo. Hipótese em que este se caracteriza. Inexistência «in casu, todavia. Decisão do STJ que susta sucessivas liminares do Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo ao recurso de apelação. Circunstância que não impede o Tribunal de julgar as causas. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

«Ainda quando não haja entre eles o vínculo de superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou diversa gradação judiciária - explicitamente ou implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo grau: assim, quando Juiz e Tribunal desvinculados entre si - se pretendam originariamente competentes para conhecer de determinada causa e julgá-la. ... (Continua)

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471 - STF. Competência. Conflito positivo. Hipótese em que este se caracteriza. Inexistência «in casu, todavia. Decisão do STJ que susta sucessivas liminares do Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo ao recurso de apelação. Circunstância que não impede o Tribunal de julgar as causas. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

«Ainda quando não haja entre eles o vínculo de superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou diversa gradação judiciária - explicitamente ou implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo grau: assim, quando Juiz e Tribunal desvinculados entre si - se pretendam originariamente competentes para conhecer de determinada causa e julgá-la. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 21/10/2015). ... (Continua)

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473 - TJMG. Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... (Continua)

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474 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA PROCESSUAL PARCIAL DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação credor de cheques emitidos em 2015 sem força executiva de sentença que reconheceu prescrição de ação monitória ajuizada em setembro de 2017. ... (Continua)

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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento particular desprovido de força executiva, ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato. ... (Continua)

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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DE MEMORIAIS, UMA VEZ QUE NO DESPACHO CONSTOU QUE O PRAZO ERA SUCESSIVO, SENDO DESNESSÁRIA A REABERTURA DO PRAZO, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE. ... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reforma. 1. No caso, ao contrário do que afirma a parte recorrente, não houve nenhuma concessão de tutela provisória no feito principal, quer por deferimento ou retratação do juízo de primeiro grau, quer por meio de decisão monocrática ou colegiada em segundo grau. Informações a esse respeito prestadas neste recurso que se mostraram imprecisas, pois relativas a feito diverso. 2. Segundo disposição expressa do CTN (art. 151, II, IV e V) e da jurisprudência do STJ (Súmula 112), não havendo o depósito do montante integral e nem a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não há condições jurídicas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E na inteligência da tese do Tema 271 do STJ, apenas na hipótese de haver prévia suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, exatamente pela realização do depósito integral, é que se inviabilizaria a execução fiscal ajuizada posteriormente às ações ordinárias ou ao mandado de segurança. 3. CDA que, por isso, atende aos requisitos legais do CTN, art. 203, contendo todos os elementos necessários à constituição regular. E diante da força executiva da CDA, haveria legitimidade para prosseguir-se a execução fiscal ainda que fosse pelo valor remanescente, após decisão judicial anulando-a parcialmente (STJ, Tema 249). 4. Decisão recorrida mantida. Revogação da tutela recursal. 5. Recurso não provido

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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências nas caligrafias e por não reconhecer a dívida representada. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Como salientado em precedentes desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Perícia que não se revelou oportuna e necessária. Execução baseada em cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado poderia ser demonstrado por meio de simples cálculo contábil, como fez a exequente. Executados que deixaram de apontar o valor que entendiam devido. Certeza e liquidez do título que prescindia da produção de qualquer outra prova. Alegação rejeitada.... (Continua)

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480 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso da embargante. Inaplicabilidade do CDC. Contratação consubstanciada em cédula de crédito bancário de natureza empresarial, não consumerista. Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial, e questionando taxas de juros e encargos moratórios. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Petição inicial devida e suficientemente instruída com prova escrita hábil a demonstrar a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Não se há falar em perícia para apurar «eventual excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. O devedor também não indica, precisamente, excesso de taxa de juros, que se verifica quando a cobrança for excedente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da operação. Aliás, a cédula de crédito bancário tem força executiva (Lei 10.931/2004, art. 28 e súm. 14 do TJSP), podendo estipular capitalização de juros inferior a um ano; com maior razão, tem força monitória. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido... (Continua)

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

procedimento monitório em regra exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. Contudo, não há óbice em que o detentor de título executivo opte pelo ajuizamento de ação monitória. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sentença que não transitou em julgado em razão de acordo celebrado entre as partes sem anuência do causídico. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Ausência de título executivo. Resguardado direito pelas vias ordinárias. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. Resguarda-se eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre a verba honorária de sucumbência, devendo o causídico, nessa hipótese, valer-se das vias ordinárias « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/8/2016). ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Conclusão estadual no sentido da viabilidade da ação. Ausência de máculas nos títulos exequendos. Demonstração da entrega das mercadorias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que as duplicatas mercantis ostentariam os elementos necessários para lastrear a demanda, porquanto a insurgente não teria desmerecido sua força executiva. Logo, a viabilidade da execução foi fundada na análise de fatos, provas e termos das duplicatas objeto da execução, o que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento em agravo regimental. Prescrição. Alegação de interrupção. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Prazo quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade conforme arts. 91 e 159 do RISTJ. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA INICIAL -

Cédula de crédito bancário - Pretensão de que seja extinta a execução por ausência de requisitos do título e ausência de documentos essenciais - Descabimento - Hipótese em que a lei 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito - Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo - Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução - RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Contrato com parcelas pré-fixadas. Juntada dos extratos. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Afastamento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. 1. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Consonância do acórdão impugnado com a orientação do STJ. 2. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, «o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Impossibilidade, em sede especial, de apreciação da tese de incorreção da Corte local, quanto ao contrato exequendo, ou de revisão das conclusões desta respeitantes à ausência de assinatura de testemunhas a retirar a força executiva do título. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO.

Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no CPC, art. 76, segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. ... (Continua)

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITMIDADE ATIVA - PORTADOR DO CHEQUE - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO PELO RÉU - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, é parte legítima para propor demanda monitória contra o emitente do título. ... (Continua)

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.

1 - Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Comissão de corretagem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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496 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.

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497 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Nota promissória. Ação monitória. Prescrição. Cinco anos. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da dívida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O recorrente reproduziu, nas razões de apelação, as teses não acolhidas na decisão de primeiro grau, atendendo ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO RATIFICADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ART. 313, II, 921 E 922. TODOS DO CPC. EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de execução de título extrajudicial na qual, antes da citação dos executados, a instituição de crédito exequente apresentou ao juízo o instrumento de acordo extrajudicial de negociação de dívida em 72 prestações mensais, requerendo a homologação judicial e a suspensão do feito pelo prazo estabelecido para o pagamento das parcelas. 2. A parte exequente não atendeu ao comando judicial de ratificação do acordo pelos respectivos patronos das partes, par o fim de homologação judicial, manifestando ao juízo que tal providência seria desnecessária, à luz dos regramentos legais. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da falta de comprovação de que as partes que assinaram o acordo possuem capacidade postulatória, sendo necessária, portanto, a ratificação pelos seus patronos, para o fim de homologação judicial e suspensão do feito, na forma pretendida pelo apelante. 4. A manutenção da sentença não configura prejuízo à apelante, uma vez que a composição extrajudicial possui força executiva, como previsto no art. 784 do Código de Ritos. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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