(DOC. VP 105.6802.6398.6342)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. - O

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. - Para que reste configurada a prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional e a não adoção de medidas necessárias ao impulsionamento do feito. - Consoante orientação fixada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. 1.604.412/SC/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional

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