(DOC. VP 250.6020.1776.1346)

STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.

1 - Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva. 2 - Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da pretensão buscada no título estrangeiro, pois"A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial homologando extrapola os limites

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