Jurisprudência sobre
forca executiva
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651 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato de empréstimo. Decretação, pela r. decisão recorrida, de carência de ação decorrente da ausência de título executivo. Circunstância em que não ocorrera a carência, uma vez que a inicial fora aparelhada com contrato revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a permitir a adoção da via executiva, havendo, ainda, planilha de débito que atende sua finalidade legal. Recurso provido.
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652 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A execução é fundada em contrato de prestação de serviços de advocacia, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1.994, c/c CPC, art. 784, XII. A eficácia executiva, porém, depende da presença dos requisitos do CPC, art. 785, e neste caso não se faz presente a liquidez. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação (cláusula de êxito), contendo ainda estipulação de multa de dez salários-mínimos para a hipótese de revogação do mandato antes do término do processo. No caso, houve essa revogação antes do término da prestação dos serviços, e com base na mencionada cláusula é pleiteada a execução visando o recebimento integral da multa prevista. 3. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 4. Assim, não se faz presente o requisito da liquidez, pois a determinação de valor dos honorários advocatícios depende de fixação por sentença, em ação voltada ao arbitramento e condenação. Sendo inadequada a via executiva, daí advém o reconhecimento da carência de ação de execução por falta de interesse processual. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da execução... ()
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653 - TJSP. PROCESSO - A
execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Conforme «orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido (AREsp. 2.690.140, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/09/2024, cf. site do Eg. STJ) - Como, na espécie, (a) o período de suspensão do processo de um ano - período de 14.03.2012 [dia seguinte ao da intimação do despacho que determinou o aguardo de provocação em arquivo, sem fixação de prazo de suspensão do processo] a 13.03.2013 - já havia se encerrado antes do início da vigência do CPC/2015 - 18.03.2016 -, é inaplicável o disposto no CPC, art. 1.056; (b) o prazo prescricional de três fluiu (b.1) de 13.03.2013 - data do transcurso de um ano do despacho que determinou o aguardo de provocação em arquivo sem fixação de prazo de suspensão, o que corresponde a 13.03.2013, no caso dos autos, por aplicação do item 1.2 do deliberado no IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, (b.2) a 12.03.2016, quando se consumou a prescrição, uma vez que o feito permaneceu paralisado nesse período, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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654 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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655 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (D.O.U. de 12/6/2020), que regulou as relações jurídicas no período da pandemia de Covid-19, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 3. Na hipótese, consta do acórdão regional, a sentença que se pretende executar transitou em julgado em 21/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/4/2021. Conquanto ultrapassados dois anos, há de se considerar a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (D.O.U. de 12/6/2020), que, ao regular as relações jurídicas no período da pandemia de Covid-19, previu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020 . Em vista dessa suspensão, não há que se falar em prescrição bienal para o caso em questão. 4. Dessa forma, não se divisa a alegada ofensa pelo acórdão regional aos preceitos invocados pela executada, pois não transcorrido o prazo prescricional bienal. 5. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.
-Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... ()
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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a expressa previsão legal de que sobre ela incidirão os descontos previdenciários, de forma que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. 2. Quanto aos valores postulados pelo autor (fls. 11, item «d), não houve impugnação objetiva por parte da requerida tanto em contestação quanto em recurso inominado. 3. Apostilamento a ser realizado sem interferência nos cálculos. 4. Recurso improvido.?? ?
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658 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.
Embargos à execução propostos pelo condômino objetivando a extinção da execução que lhe é movida pelo condomínio, para cobrança de cotas condominiais em atraso, ao fundamento de que, em síntese, a petição inicial dos autos principais é inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim sustentando a ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto que o exequente não instruiu aos autos com as atas que indicam os valores das cotas pagas mensalmente pelos condôminos, referentes ao período de 05.07.2021 a 05.11.2022. Sentença que acolheu ditos embargos e julgou extinta a execução em apenso, sem resolução do mérito, em face da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, na forma do CPC, art. 485, IV, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Inconformismo do vencido. Consigne-se que a execução de cotas condominiais está prevista nos arts. 783 e 784, X do CPC. Para possuir força executiva, isto é, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem estar previstas na respectiva convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. Em sua fundamentação a sentença destacou ainda que embora tenha o exequente, ora embargado, juntado aos autos da execução a Convenção do Condomínio, os boletos de cobrança, a planilha do débito e as Atas de Assembleia, constatava-se a inexistência do valor das cotas condominiais ordinárias, restando somente indicado nas Atas acostadas o percentual autorizado de reajuste e valores de cotas extras. Ou seja: não fora comprovado o valor da cota condominial ordinária. Significa dizer que este - o valor das cotas condominiais - seria o cerne da questão. Em sua impugnação aos embargos, entretanto, o exequente assinala que a Convenção condominial estabeleceu a fração ideal de cada unidade condominial, caso do apartamento 802 (que é o objeto da cobrança), para aponte do débito em execução, ressaltando que o executado se encontra em débito, não havendo qualquer prova de que tenha quitado a sua obrigação. Conclui, para espancar qualquer dúvida, que anexou os boletos das cotas condominiais do período em questão, deixando claro que os valores executados estão corretos e foram devidamente demonstrados. Conquanto pareça singela a questão, vale ressaltar que dispõe o art. 1.336, I do Código Civil. Se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível isso conduzirá à nulidade da execução (art. 803, I do CPC). Todavia, quanto à questão sub examine, de se destacar que há previsão no mesmo CPC quanto à higidez do título, ainda que haja a necessidade de simples cálculos para apuração do débito exequendo (art. 786). Com efeito, mesmo eventual discussão acerca da correção matemática das despesas condominiais, estariam supridas com o fornecimento de todos os elementos probatórios. A saber: a Convenção do Condomínio, a Ata da Assembleia Geral (que apurou o valor da taxa condominial em cada período) e a Planilha de cálculos discriminando os valores. Ao alegar a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, o executado embargante chamou a si o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), o que exigiria a devida instrução probatória, a qual, todavia, sequer chegou a ser requerida, apesar da expressa intimação para especificação de provas. Não se trata de mera alegação de ausência dos elementos formais do crédito constituído, já que todos estavam presentes não sendo, portanto, admissível retirar o atributo de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados pelo condomínio exequente. Admissível a adoção da analogia quanto ao que dispõe o art. 917, §4º e seus incisos, do CPC. O fato é que o embargante não demonstrou a alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, limitando-se a citar, argumentativamente, a matéria legal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provimento do apelo para reforma integral da sentença. Embargos julgados improcedentes, invertendo-se o ônus sucumbencial. Prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.
«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Execução de dívida. Decisão do juízo de origem que determinou a apreensão do passaporte do devedor como medida executiva atípica. Alegação de ilegalidade e ofensa ao direito de ir e vir. Não ocorrência.
1 - Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de «declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública. ... ()
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661 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da SPPREV pleiteando a declaração das verbas denominadas GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, piso salarial - reajuste complementar, insalubridade e GEAH, como parcelas componentes dos vencimentos integrais de forma que passem a integrar a base de cálculo dos quinquênios pagos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito declarado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da SPPREV pleiteando a declaração das verbas denominadas GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, piso salarial - reajuste complementar, insalubridade e GEAH, como parcelas componentes dos vencimentos integrais de forma que passem a integrar a base de cálculo dos quinquênios pagos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito declarado. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte para inclusão da GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, piso salarial reajuste complementar e insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, com os respectivos reflexos.
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662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.
I - Desconstituição da sentença. A revisão contratual, em embargos à execução, deve cingir-se ao título em execução, salvo quando houver contratos alheios que com ele guardem relação de continuidade ou de outra natureza, conforme Súmula 286/STJ, não sendo cabível, contudo, a aplicação do referido enunciado quando evidenciado o ânimo de novar os contratos anteriores em seus elementos essenciais, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.022.105/MS). Na espécie, o título em execução não se trata de uma renegociação de dívida, e sim de uma cédula de crédito bancário (cheque especial), de modo que a certeza, liquidez e executividade do título não são afetadas pela ausência de juntada da documentação determinada por decisão anterior (contratos originários), a qual não é indispensável para o prosseguimento da execução, devendo, assim, ser afastada sua extinção. Apelação provida, para desconstituir a sentença que julgou procedente os embargos à execução e extinguiu a execução. ... ()
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663 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Cobrança de valores pagos a maior pela administração. Dívida ativa que se afigura como não tributária por força do Lei 4320/1964, art. 39. Inadequação da via executiva fiscal eleita. Devolução que somente seria possível na hipótese de má-fé do funcionário, demonstrada em processo de conhecimento. Título executivo que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão extintiva da ação mantida. Recurso fazendário não provido.
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664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Eficácia executiva. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Sentença coletiva. Requerimento de ingresso na fase executiva. Demanda individual anterior. Opção por continuidade. Extensão dos efeitos. Impossibilidade
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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666 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Determinação de revisão da taxa de juros pactuada e condenação da executada à repetição dobrada do indébito. Instauração da fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.
A instauração da fase executiva dispensava prévia liquidação. A apuração do débito exequendo dependia unicamente da elaboração de cálculos aritméticos. Tanto isso é verdade que a exequente elaborou planilha de cálculos indicando de forma minuciosa o valor que entende devido. Eventual discussão a respeito de excesso de execução poderia ser dirimida com a produção de prova técnica. Mas a executada sequer impugnou os cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a afirmar que o título é ilíquido e que não possui capacidade técnica para elaborar o cálculo da dívida - o que causa absoluta estranheza, considerando que se está a tratar de instituição financeira de grande porte. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma; trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. 2. Nos termos do CLT, art. 878, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 3. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da Fazenda Pública Estadual pleiteando a declaração das verbas denominadas GEAH e GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e 50% do PIN como parcelas componentes dos vencimentos integrais de forma que passem a integrar a base de cálculo da sexta parte, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito declarado. Sentença de improcedência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da Fazenda Pública Estadual pleiteando a declaração das verbas denominadas GEAH e GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e 50% do PIN como parcelas componentes dos vencimentos integrais de forma que passem a integrar a base de cálculo da sexta parte, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito declarado. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte para inclusão da GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e 50% do PIN na base de cálculo da sexta parte.
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669 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. Na hipótese, c onsta do acórdão regional, a sentença que se pretende executar transitou em julgado em 21/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/5/2021. Conquanto ultrapassados dois anos, há de se considerar a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (D.O.U. de 12/6/2020), que, ao regular as relações jurídicas no período da pandemia de Covid-19, previu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020. Em vista dessa suspensão, não há que se falar em prescrição bienal para o caso em questão. Dessa forma, não se divisa a alegada ofensa pelo acórdão regional aos preceitos invocados pela executada, pois não transcorrido o prazo prescricional bienal. Nesse contexto, não se vislumbra atranscendênciada causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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670 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contrariedade e omissão. Não caracterizada. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Aclaratórios improvidos.
«1. No caso em tela, revendo o teor do acórdão atacado, não se vislumbra qualquer contrariedade ou omissão relativamente ao inciso XXXV, do CF/88, art. 5º, e, ademais, da observância da petição inicial, das contrarrazões do recurso ou do Parecer da Procuradoria de Justiça, sequer a questão foi suscitada, como alegado na seara aclaratória. ... ()
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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré executada FACEBOOK, aplicando-lhe astreintes no valor máximo anteriormente cominado (R$ 30.000,00) por descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença (reativação do acesso à autora de seu perfil na plataforma Instagram). Inconformismo da executada. Inviável a rediscussão da justiça da decisão para afastamento, em plena fase executiva, da condenação que fora imposta na fase de conhecimento. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica de recuperação, não bastando declaração unilateral da executada neste sentido. Cabível, contanto, a redução das astreintes aplicadas, já que possível o redimensionamento de seus valores a qualquer tempo, mesmo em fase executiva. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado ou obtido com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução da multa cominatória aplicada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente, aproximadamente, ao valor atualizado da indenização fixada na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provid
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672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.Por força do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o apelo que se insurge contra sentença que reconheceu a prescrição executiva ou intertemporal com fundamentos relativos à prescrição intercorrente. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, «em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir» (REsp. 1.477.851, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa.1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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674 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 06/02/1998 e a presente execução individual foi ajuizada em 29/07/2020. Registrou que o título executivo foi proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6. Consignou que « Na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor. O feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual «. Reconheceu a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 2. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 29/07/2020, quando transcorridos mais de vinte e um anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (06/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. 3. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, no sentido de que também não houve preclusão para o exercício da execução pelo Exequente destes autos, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMUTA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
Trata-se de contrato complexo, para prestação de 02 serviços correlatos: (i) licenciamento de ferramenta de software, no valor de R$ 100.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.777,78 e (ii) monitoramento e gestão das redes sociais por meio do software licenciado, no valor mensal de R$ 36.1000,00. Acontece que parte do pagamento foi convencionado por permuta de serviço publicitário do clube de futebol contratante, através de exposição da marca do contratado na camisa e colete de treinos do time, no painel de Backdrops montados e eventuais benefícios publicitários. A permuta de visibilidade equivaleria ao pagamento integral da parcela mensal de R$ 2.777,78 referente ao licenciamento de software, e o equivalente a R$ 22.200,00 pelo serviço de monitoramento e gestão das redes sociais do clube. Logo, caberia o pagamento em espécie mensal apenas da diferença de R$ 13.900,00. O contrato previu, ainda, que não cumprida a obrigação de permuta de visibilidade, haveria a denúncia do contrato, com a conversão imediata dos valores devidos em espécie. A relação contratual foi firmada em 23.06.17, com prazo de 36 meses. Porém, em 17.08.18, o contratado enviou notificação extrajudicial ao clube contratante sobre descumprimento da obrigação de permuta publicitária desde o mês de janeiro, o que foi rechaçado pelo clube em contranotificação. As partes, então, realizaram distrato em setembro de 2018. Todavia, na presente execução, o contratado inclui débito desde janeiro de 2018, reputando o descumprimento da permuta de visibilidade, e aplicando a conversão do pagamento em espécie. Entretanto, cuida-se de matéria controvertida, não reconhecida pelo contratante, que junta fotografias de suas redes sociais para comprovação da exposição devida da marca do exequente. Referida controvérsia retira a certeza e liquidez do débito executado, uma vez que deve ser previamente apurada, em fase de conhecimento própria, o descumprimento do pagamento por permuta alegado e incluído na planilha da execução. Outrossim, o fato alegado pelo embargado de que o próprio clube embargante reconheceu o débito no processo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas reforça a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, pois ensejaria na falta de interesse na presente execução, mas pagamento naquele feito do RCE. Logo, resta nula a presente execução por título executivo extrajudicial, por ausência de apresentação de título que represente obrigação líquida e exigível. Não se está a reconhecer a inexistência de qualquer débito, mas a ausência de força executiva para a sua cobrança. Desse modo, o recurso do embargante merece provimento para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com extinção da execução em apenso e condenação do embargado nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Prejudicado o recurso do embargado, que versa sobre o excesso de execução e sucumbência recíproca. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.... ()
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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISTEMAS CONVENIADOS DA JUSTIÇA - SISBAJUD - PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS - FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - «TEIMOSINHA - REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO HUMANA - MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO.
-Dentre as medidas preordenadas a alcançar o escopo satisfativo da tutela executiva, que é o objetivo maior do processo de execução/cumprimento de sentença, desponta a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Limite de 20%. Fixação provisória. Possibilidade.
«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEMAS CONVENIADOS DA JUSTIÇA - SISBAJUD - PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS - FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - «TEIMOSINHA - REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO HUMANA - SNIPER - MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO.
-Dentre as medidas preordenadas a alcançar o escopo satisfativo da tutela executiva, que é o objetivo maior do processo de execução/cumprimento de sentença, desponta a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. ... ()
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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE OS ATRASOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Execução Forçada com base em título executivo extrajudicial, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 487, II; 771, parágrafo único; 924, V; e 925, todos do CPC. Os apelantes sustentam a ausência de inércia e a necessidade de cassação da sentença, alegando que a demora na citação dos executados foi causada pela morosidade do Poder Judiciário e pelas manobras evasivas dos executados. ... ()
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680 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL FIXADO EM ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a insurgência do Ente Público, quanto a delimitação do termo final da base de cálculo da verba honorária sucumbencial e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não obstante o acolhimento parcial da impugnação apresentada. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de prêmio. Seguro. Via executiva. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno desprovido.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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682 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
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683 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Juntada de documentos. Período. Coisa julgada. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o quantum a ser levantado. Providência expressamente postergada para a fase executiva.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela União (Fazenda Nacional), com base em dois fundamentos: a) necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação de sentença; b) excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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685 - STJ. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição da pretensão executiva. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem do prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O provimento da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência da prescrição executiva, depende de exame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de aferir se houve o exaurimento do prazo de cinco anos. Essa tarefa, contudo, não é possível em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - TJSP. EXECUÇÃO - A execução de cédula de crédito comercial, título de crédito com força executiva, proposta contra o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66), a contar do vencimento do título - A execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Como os autos foram remetidos ao arquivo em 18.10.2017, já na vigência do CPC/2015, em situação em que é prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e os únicos atos processuais praticados nos autos foram pedido de desarquivamento da parte devedora, sem qualquer pedido de prosseguimento do feito da parte credora e novo arquivamento do feito em 27.02.2020 e transcorrido o prazo de 05 anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e o prazo de três anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em cédula de crédito comercial (LUG, art. 70 (DF 57.663/66)); de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Reforma da r. decisão agravada. para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no CPC, art. 924, V.
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687 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CONTRATO E ORDENS DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESIMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE AFASTAR O CABIMENTO DA COBRANÇA CONSTANTE DAS NOTAS.
A empresa autora pretende ver satisfeito o crédito de R$ 61.530,71, decorrente de notas fiscais emitidas pela prestação de serviços gerais de conservação e assistência técnica de cinco elevadores ao condomínio réu. Ao contrário do que afirma o apelante, o autor logrou êxito em trazer prova literal da dívida cobrada com a juntada do contrato firmado entre as partes, as notas fiscais emitidas e as ordens do serviço prestado, que comprovam a existência do crédito perseguido nessa monitória. Com efeito, a existência da dívida com suporte em notas fiscais regulares que indiquem a prestação de serviços ou venda de mercadoria, embora não possuam força executiva, são documentos hábeis para a propositura da ação monitória. Admite-se, portanto, o manejo da ação monitória mediante a apresentação das notas fiscais, uma vez que apontam quais as cobranças pretendidas em face da ré, bem como os respectivos valores. Sobre o argumento do réu de que 6 notas fiscais foram emitidas no mesmo dia e horário, não há irregularidade, pois acompanhadas das ordens de serviços com numeração própria, sobre serviços em horários distintos. Outrossim, embora questione a qualidade do serviço prestado, certo é que todas as ordens de serviço que acompanham as notas foram devidamente assinadas pelo representante do Condomínio no campo síndico, o que atesta regularidade do serviço. De qualquer sorte, a impugnação de deficiência de reparos no elevador 01 não afastaria o dever de pagamento do serviço geral contratado de manutenção e assistência técnica dos cinco elevadores, sendo certo que não há controvérsia sobre efetiva manutenção dos outros 4 elevadores. Trata-se de serviço ordinário de manutenção dos 5 elevadores, e serviço específico de assistência técnica no elevador 01. Vale ressaltar que foi proposto desconto de 20% do serviço, exatamente a cota do elevador 01 no período de reparos. Quanto à alegação do réu de não renovação do contrato, e que as notas seriam de reparos pendentes no elevador 01 antes da rescisão, melhor sorte não lhe assiste. Conforme cláusula XI, 1, o contrato é renovado automaticamente por igual período, salvo oposição por escrito de qualquer das partes no prazo de 30 dias antes do término previsto. Embora o Condomínio junte e-mail de insatisfação com o elevador 01, não há comunicação de não renovação expressa com antecedência de 30 dias, operando-se a renovação automática, com incidência dos valores mensais previstos. Dessa forma, o réu não se desincumbiu de seu ônus processual de afastar o cabimento da cobrança dos valores constantes nas notas emitidas. Desprovimento do recurso.... ()
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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Despesas condominiais. Natureza extraconcursal. Efeitos. Recuperação judicial. Sujeição. Ausência. Ação executiva. Prosseguimento. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE EXECUÇÃO- SISTEMAS CONVENIADOS DA JUSTIÇA - SISBAJUD - PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS - FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - «TEIMOSINHA - REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO HUMANA - MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO.
-Dentre as medidas preordenadas a alcançar o escopo satisfativo da tutela executiva, que é o objetivo maior do processo de execução/cumprimento de sentença, desponta a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. ... ()
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690 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução protocolados nos próprios autos da ação executiva. Erro sanável. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por terem sido protocolados nos autos da ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro na apresentação dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva é sanável e se deve ser concedido prazo para adequação do procedimento. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado, no entanto, o protocolo nos autos da ação executiva trata-se de erro formal sanável. 4. A aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa permite a correção do vício, evitando-se excessos formalistas. 5. Precedentes do E. TJSP e do STJ reconhecem a possibilidade de apreciação de embargos opostos tempestivamente, mesmo se protocolados de forma inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 283, 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/09/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA
- Acitação por edital é forma excepcional que somente pode ser deferida ou considerada após prova inequívoca de ter esgotado os meios possíveis de localização da parte. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento.
I - Cuida-se de mandado de segurança objetivando, inclusive em liminar, a concessão de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Exceção de pré-executividade na execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a alegação de prescrição da pretensão executiva ao entendimento de que a execução teve início dentro do prazo prescricional e que o desmembramento da ação deu-se por ordem do Juízo singular, com o fim de facilitar a defesa da agravante, sendo a demora decorrente da própria decisão judicial, e deixando a agravante de impugnar tal alegação, limitando-se a sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, vez que a execução fora proposta quando já decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal. Sucessão. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos do REsp. 1.667.019, entendeu que a União têm legitimidade passiva na ação de execução individual fundada em título judicial relacionada a valores devidos aos antigos procuradores autárquicos ou assistentes jurídicos das autarquias federais, ainda que a União não tenha integrado a lide de conhecimento, já que houve sucessão da relação de trabalho por força da Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 39 e Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 (atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que transpôs os ocupantes de referidos cargos para os quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. ... ()
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695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto decisão proferida no Cumprimento de Sentença movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, oriundo de Ação Civil Pública, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MERCADORIA RECEBIDA. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO, CONSTITUEM PROVA ESCRITA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Monitória em que a parte Autora pretende receber a quantia disposta nas notas fiscais apresentadas, desprovidas de força executiva, acrescido de juros e demais encargos financeiros, pelo inadimplemento da ré. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em dissonância conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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698 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prescrição da pretensão executiva individual. Execução coletiva aguardando o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de violação. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de vícios a macular os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... ()
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700 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 911/1969. MEDIDA LIMINAR NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a anulação da sentença que consolidou a propriedade do bem alienado fiduciariamente que não chegou a ser localizado, sem observar o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. ... ()
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