(DOC. VP 210.8080.4645.6654)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de prêmio. Seguro. Via executiva. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno desprovido.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. 2 - A cobrança do prêmio relativo ao contrato de seguro, ainda que não seja de vida ou acidentes pessoais, é passível de processar-se pela forma executiva. Interpretação do Decreto-lei 73/1966, art. 27 c/c CPC/2015, art. 784, XII. 3 - Agravo interno desprovido.

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