(DOC. VP 176.7783.2001.1700)

STJ. Processual civil. Sentença coletiva. Requerimento de ingresso na fase executiva. Demanda individual anterior. Opção por continuidade. Extensão dos efeitos. Impossibilidade

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O CDC, art. 104 preceitua que o titular da ação individual não será beneficiado com a procedência da ação coletiva se não r

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