(DOC. VP 165.3203.2002.2400)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato de empréstimo. Decretação, pela r. decisão recorrida, de carência de ação decorrente da ausência de título executivo. Circunstância em que não ocorrera a carência, uma vez que a inicial fora aparelhada com contrato revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a permitir a adoção da via executiva, havendo, ainda, planilha de débito que atende sua finalidade legal. Recurso provido.

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