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(DOC. VP 240.6180.6273.5536)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de violação. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de vícios a macular os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. 2 - Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o órgão julgador manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que o recorrente alega terem sido omitidas. Dessa forma, correta a desacolhida dos Embargos Decl

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