(DOC. VP 161.6732.2000.4800)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Cobrança de valores pagos a maior pela administração. Dívida ativa que se afigura como não tributária por força do Lei 4320/1964, art. 39. Inadequação da via executiva fiscal eleita. Devolução que somente seria possível na hipótese de má-fé do funcionário, demonstrada em processo de conhecimento. Título executivo que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão extintiva da ação mantida. Recurso fazendário não provido.

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