(DOC. VP 147.7895.3009.1000)

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença pela qual foram acolhidos embargos à execução. Alegação de incorreção. Duplicatas de prestação de serviços. Títulos desprovidos de aceite. Circunstância que exige o prévio protesto dos títulos, a fim de que lhes sejam atribuídas a necessário força executiva. Precedentes nesse sentido. Questões envolvendo a existência de título executivo, que por se mostrarem cognoscíveis de ofício, tornam irrelevantes outras discussões relativas à regularidade formal da defesa apresentada pela recorrida. Acerto da sentença. Recurso improvido.

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