(DOC. VP 146.8983.5001.7200)

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em notas promissórias. Admissibilidade, por se tratar de títulos sem força executiva e prescritos nos termos do Decreto 57663/1966, art. 70. Ação, ademais, ajuizada dentro do prazo quinquenal estipulado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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