(DOC. VP 198.6092.6001.5300)

STJ. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de força executiva do título. Julgamento de anteriores embargos à execução que não discutiram a matéria. Coisa julgada. Não ocorrência. Matéria conhecível na via eleita. Precedentes. CPC/2015, art. 803.

«1. O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede de exceção de pré-executividade. 2. Não tendo havido debate acerca da higidez do título executivo nos embargos à execução, não há coisa julgada a obstaculizar a análise do tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Em se tratando de matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, pode ela ser

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