(DOC. VP 738.3275.9225.4697)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.

O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ. Constando o vencimento do título ainda no ano de 1918, se faz inconteste a ocorrência da prescrição.

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