(DOC. VP 161.6703.3003.1100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação monitória. Cheques e notas promissórias. Cabimento. Falta de indicação de dispositivo de lei. Violação. Súmula 284/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É cabível ação monitória contra emitente de cheques ou de notas promissórias já prescritos, sem força executiva. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que deixa de apontar o preceito legal tido como violado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.»

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