(DOC. VP 180.5272.9570.0766)

TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandante. ASTREINTES. Pedido de condenação da demandada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. Não conhecimento. A execução da multa deve se dar diretamente por meio de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (CPC, art. 537, § 3º). A manutenção do capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência, ainda que implicitamente, já lhe atribui força executiva, sendo desnecessária nova

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