(DOC. VP 143.7351.8004.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eficácia executiva de sentença declaratória. Jurisprudência do STJ.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da agravante. 2. O aresto combatido concluiu pela regul

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